HC 922475 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de KAIQUE CESAR MEIRA FRAGA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do delito de estelionato tentado; teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas à prisão; o juízo de primeiro grau fixou como uma das condições o "monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica". Irresignada, a defesa, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que manteve a decisão do juízo a quo, conforme acórdão de fls. 13-17, assim ementado: "HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.-A decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão ao paciente se mostra devidamente fundamentada, como forma de fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais impostas, bem como conhecer a localização do indivíduo, sendo, portanto, um eficiente meio alternativo, capaz de substituir a prisão provisória.- Ordem denegada." (fl. 13) Afirma que, " .. a medida cautelar de monitoramento eletrônico à qual está submetido o Paciente, se afigura desproporcional e irrazoável à fase na qual se encontra a instrução processual na origem, tendo em vista que não existem nos autos notícias de que este tenha, de qualquer modo, causado qualquer empecilho à aplicação da lei penal ou da ordem pública que viesse à impedir ou tumultuar qualquer ato, seja processual ou investigativo. Não se mostra razoável que, o Paciente permaneça cumprindo medida cautelar de monitoramento eletrônico sem a efetiva demonstração de elementos autorizadores e ensejadores para tal medida. .. " (fl. 8). Ao final, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para determinar a retirada do monitoramento eletrônico do paciente. Liminar indeferida, às fls. 30-31. Informações prestadas às fls. 35-50 e 54-100. O Ministério Público Federal, às fls. 104-105, em parecer, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, caso conhecido, pela sua denegação, assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." É o relatório. DECIDO. O habeas corpus está prejudicado. Pois, conforme consta nas informações disponibilizadas no sítio da Corte de origem -TJ/MG-, na data de hoje, foi proferida decisão em 27/05/204, revogando a monitoração eletrônica: "Diante do informado pelo CECOP ao ID 10231312099, notadamente da inviabilidade da instalação de tornozeleira eletrônica em pessoa não inserida em Unidade Prisional do Estado de São Paulo, REVOGO a condição de item "1" da decisão acostada ao ID 10230336025, mantendo as outras três condições nos exatos termos assinalados na referia decisão, quais sejam: 1. Comparecimento a todos os atos do inquérito e do processo, aos quais for intimada; 2. Manter endereço e telefone atualizados nos autos, ficando proibido de mudar da residência informada no feito, sem expressa autorização deste juízo; 3. Não se ausentar da comarca de sua residência por período maior que 15 (quinze) dias, sem comunicar a este juízo o local em que poderá ser encontrado." Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade da presente impetração, ante a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo o presente habeas corpus prejudicado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA