AREsp 2417268 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação aos dias de violação do monitoramento eletrônico, por inexistir previsão legal para impor tal sanção, sem prejuízo de reconhecer que as violações podem constituir falta grave e ensejar regressão de regime.

Parties
Agravante: VALDICO NORUEGA DO ESPÍRITO SANTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar a Interrupção Do Cumprimento Da Pena Relativa a Dias De Violação Do Monitoramento Eletrônico
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação aos dias de violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Interrupção Do Cumprimento Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

VALDICO NORUEGA DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar a Interrupção Do Cumprimento Da Pena Relativa a Dias De Violação Do Monitoramento Eletrônico

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena por violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Caracterização de falta grave por violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicação do art. 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação aos dias de violação do monitoramento eletrônico, por inexistir previsão legal para impor tal sanção, sem prejuízo de reconhecer que as violações podem constituir falta grave e ensejar regressão de regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação aos dias de violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Afastar a interrupção do cumprimento da pena relativa aos dias de violação do monitoramento eletrônico.
  • Publique-se e intimem-se.