RHC 204296 - DECISAO

RHC 204296 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de juntada da decisão que indeferiu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

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Parties
Recorrente: GILVAN DOS SANTOS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento liminar deste recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Revogação De Medida Cautelar, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Monitoramento Eletrônico Revogação De Medida Cautelar Instrução Deficiente

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Parties

GILVAN DOS SANTOS DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de cópia da decisão que indeferiu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 impossibilidade de analisar eventual constrangimento ilegal sem a documentação juntada
  3. 3 indeferimento liminar por insuficiência de instrução

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de juntada da decisão que indeferiu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento liminar deste recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Mantenho o indeferimento liminar deste recurso em habeas corpus.