RHC 201959 - DECISAO

RHC 201959 - DECISAO

Concluiu-se que as situações fático-processuais do paciente original e do requerente eram equivalentes e que a monitoração eletrônica havia sido imposta por período prolongado sem fundamentação suficiente nem indícios de risco atual, razão pela qual se estendeu a decisão concedendo a suspensão (relaxamento) da...

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Parties
Paciente: FÁBIO MONTEIRO DA SILVA; Paciente Original/coinvestigado: GHASSAN ALI NAHLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Estendida a decisão de e-STJ fls. 303/307 a FÁBIO MONTEIRO DA SILVA; relaxada a medida de monitoração eletrônica; mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Extensão De Ordem
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Habeas Corpus Extensão De Ordem

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Parties

FÁBIO MONTEIRO DA SILVA

Paciente

GHASSAN ALI NAHLE

Paciente Original/coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a coinvestigado
  2. 2 fundamentação exigida para imposição de monitoração eletrônica
  3. 3 proporcionalidade e pertinência das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as situações fático-processuais do paciente original e do requerente eram equivalentes e que a monitoração eletrônica havia sido imposta por período prolongado sem fundamentação suficiente nem indícios de risco atual, razão pela qual se estendeu a decisão concedendo a suspensão (relaxamento) da medida de monitoração eletrônica a FÁBIO MONTEIRO DA SILVA, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Estendida a decisão de e-STJ fls. 303/307 a FÁBIO MONTEIRO DA SILVA; relaxada a medida de monitoração eletrônica; mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Estende-se a decisão de e-STJ fls. 303/307 para alcançar FÁBIO MONTEIRO DA SILVA.
  • Relaxa-se a medida de monitoração eletrônica.