HC 942175 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALFREDO LUIZ GALVAO, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu parcial provimento ao ag ravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU INTERROMPIDA A PENA NA RAZÃO DE UM DIA PARA CADA REGISTRO DE VIOLAÇÃO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RÉU EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, QUE NÃO RESPONDEU ÀS CHAMADAS DA CENTRAL PARA RECARGA DO EQUIPAMENTO. FUGA E RECAPTURA TRÊS MESES DEPOIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECURSO DO APENADO. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO SUPRA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 146-C DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CASO CONCRETO: APENADO QUE POSSUI 76 (SETENTA E SEIS) VIOLAÇÕES POR ÁREA DE INCLUSÃO E 1 VIOLAÇÃO POR FIM DE BATERIA. AGRAVANTE QUE, AO FICAR SEM BATERIA NA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DEIXOU DE RESPONDER AO CONTATO DA UNIDADE PENAL E EMPREENDEU FUGA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PERMANECENDO FORAGIDO POR 103 DIAS. FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, VI, C/C ART. 39, V, DA LEP. JUÍZO A QUO QUE APLICOU AS RESPECTIVAS SANÇÕES, ENTRE ELAS A DECLARAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PENA NA RAZÃO DE UM DIA PARA CADA VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 412/2021, DO CNJ, QUE DETERMINA QUE, NOS CASOS DE SAÍDA ANTECIPADA, APENAS SERÁ CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA O PERÍODO EM QUE FOREM OBSERVADAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA NO QUE TANGE OS 103 DIAS DE EVASÃO. TODAVIA, REFORMA DA DECISÃO EM RELAÇÃO ÀS 76 (SETENTA E SEIS) VIOLAÇÕES DE ÁREA, TENDO EM VISTA QUE EM ALGUNS DIAS HOUVE MAIS DE UMA VIOLAÇÃO POR DIA. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS COMO PENA NÃO CUMPRIDA OS DIAS EM QUE HOUVE REGISTRO DE VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO RECORRENTE, AO INVÉS DE 1 DIA PARA CADA VIOLAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO." (e-STJ, fls. 11-12). Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave pelo descumprimento das regras do monitoramento eletrônico (art. 50, VI, c. c. art. 39, V, da LEP), decretou a interrupção no cumprimento de sua pena, na razão de um dia para cada registro de violação ao monitoramento. Assevera que não há previsão no art. 146-C da LEP para a medida tomada pelas instâncias originárias e aduz ofensa aos princípios da legalidade e do ne bis in dem. Afirma que o reconhecimento da interrupção do cumprimento da pena, ensejou mais de uma punição ao paciente pelo mesmo fato: homologou-se a falta grave com a regressão de regime; reconheceu-se a interrupção do cumprimento da pena; bem como houve desconto de um dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico (limitando-se a um dia no caso de duas violações no mesmo dia). Requer, inclusive liminarmente, que "seja declarada a ilegalidade do acórdão para afastar a interrupção no cumprimento da pena do Paciente na razão de 01 dia para cada registro de violação ao monitoramento." (e-STJ, fl. 10). A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pela concessão da ordem, de ofício. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem determinou que fossem considerados como pena não cumprida os dias em que houve registro de violação do monitoramento eletrônico. A respeito, esta Corte Superior entende que, apesar de o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico na prisão domiciliar configurar falta grave, as suas consequências são aquelas dispostas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP: a) regressão de regime; b) revogação da autorização da saída temporária; c) revogação da prisão domiciliar; d) advertência por escrito, caso não sejam aplicadas uma das outras medidas. Não há, portanto, previsão legal de interrupção da pena na razão de um dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico. Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste previsão legal de interrupção da pena na razão de um dia para cada registro de violação ao sistema de monitoramento eletrônico, caracterizando-se excesso de execução descontinuar o período de cumprimento da reprimenda em tais hipóteses, conforme já se posicionou esta Corte no julgamento de casos análogos. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 823.744/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR. 90 VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DE 1 DIA DE PENA A CADA VIOLAÇÃO. IRRAZOABILIDADE. APENADO JÁ PUNIDO COM A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA DATA BASE. RECURSO IMPROVIDO. 1- Nos termos do art. 50, V e VI, da LEP: comete falta grave: inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. e descumprir, no regime aberto, as condições impostas. Desse modo, significa falta grave descumprir as condições de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar. E de acordo com o art. 146, C, parágrafo único: A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária; VI - a revogação da prisão domiciliar; VIII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. Assim, inexiste previsão legal de interrupção da pena na razão de 1 (um) dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico. 2- Da mesma forma, a jurisprudência caracteriza a violação da zona de vigilância como mera falta grave, para a qual são aplicados apenas os consectários legais de regressão de regime, de perda de dias remidos e de interrupção da data base para nova progressão de regime: Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (violações ao perímetro datadas de 01/01/2020 a 02/01/2020), homologou a falta grave com fundamento no art. 118, inciso I, da LEP, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. .. (AgRg no HC n. 698.075/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). 3- No caso, ao iniciar, no dia 2/2/2022, o cumprimento da pena em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, a Central de Monitoramento registrou 90 descumprimentos, mas somente em 28/8/2022, houve total desligamento com o equipamento, passando o paciente a estar em situação de evasão, e em 12/10/2022, ele foi recapturado. Portanto, somente no intervalo da fuga, de 28/8/2022 a 12/10/2022, é que houve, efetivamente, a interrupção da pena. 4- Em relação ao período de fuga, o Juiz executório já o considerou como tempo de pena não cumprido. Já no que se refere às 90 violações do monitoramento anteriores à fuga, seja pela falta de bateria do aparelho empregado, seja pela violação do perímetro estabelecido, o Juiz da execução regrediu o agravado ao regime fechado, aplicou a perda de dias remidos na fração de 1/5, bem como alterou a data base para a data da recaptura. Portanto, se o recorrido já foi punido por 3 sanções, todas elas tendo como consequência o retardo no fim do cumprimento da pena, parece mais que dezarrazoável e desproporcional estabelecer como mais uma sanção a perda de 1 dia de pena a cada violação. 5- Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 824.067/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Nesse contexto, constata-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de um dia de pena para cada data de violação ao sistema de monitoramento eletrônico. Publique-se. Intimem-se. EMENTA