HC 950819 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WESLLEY TEIXEIRA DE JESUS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO APENADO AO REGIME FECHADO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO . INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COM A RETOMADA DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. IMPROCEDENTE. MOTIVAÇÕES APRESENTADAS QUE SE MOSTRAM INCAPAZES DE ENSEJAR O ARREDAMENTO DOS EFEITOS JUDICIAIS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APENADO QUE EXAROU CIÊNCIA NO TERMO DE COMPROMISSO, ANUINDO COM AS REGRAS DO SISTEMA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DA ÁREA DE INCLUSÃO POR DIVERSAS VEZES. FALTA DE AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART 146-D, II, AMBOS DA LEP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a violação do perímetro de monitoramento eletrônico, por si só, não configura falta grave, especialmente quando não houver rompimento da tornozeleira eletrônica, havendo previsão legal específica no art. 146-C da LEP de aplicação de sanções mais brandas, como advertência, sendo desproporcional a regressão de regime. Requer, em suma, a manutenção do paciente no semiaberto harmonizado, aplicando-se somente a pena de advertência. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto às controvérsias apresentadas: Dos relatórios de transgressões do recorrente é possível verificar que ele desobedeceu às regras do monitoramento eletrônico por três vezes, no período de 09/07/2023 a 31/07/2023, inclusive durante a madrugada. O reeducando não apresentou justificativa para as violações, deixando de apresentar o motivo pelo qual teria se deslocado para área estranha à inclusão e em horário não permitido. Nesse ponto, não merece acolhida a alegação defensiva de que não cometeu novos crimes no período, porquanto a mera desobediência ao limite de inclusão configura falta grave, sendo prescindível a prática de delitos. Assim, o sentenciado não aderiu à autodisciplina e o senso de responsabilidade exigidos ao cumprimento da reprimenda em regime mais brando. Cumpre rememorar que as violações à monitoração eletrônica, ao contrário do que alega a defesa, são condutas suficientemente aptas a ensejar o reconhecimento de falta grave e, consequentemente, a regressão de regime, de modo que, nesse ponto, melhor sorte não está reservada ao agravante. A regressão é medida expressamente admitida em caso de violação comprovada da monitoração eletrônica. Eis a dicção dos artigos 146-C, parágrafo único, e 146-D, ambos da LEP: .. Logo, não há se falar em impossibilidade da medida regressiva. Comprovadas as reiteradas violações, a regressão de regime mostra-se adequada à espécie, conforme vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: .. Diante de todas as considerações acima expendidas, estando comprovadas as violações à monitoração eletrônica - findando inconsistentes as justificativas apresentadas pelo recorrente -, não cabe a aplicação de mera advertência, sendo escorreita a regressão de regime realizada em primeira instância (fls. 13-15, grifo meu). Segundo entendimento firmado nessa Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, ou seu descarregamento total ou perda da comunicação com o sistema, bem como desrespeito ao perímetro fixado, constituem falta grave. Nesse sentido, vale ainda citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PERDA DA COMUNICAÇÃO. FUGA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. 2. As instâncias ordinárias consideraram inacreditáveis as alegações de que houve perda de sinal de GPS do aparelho de monitoramento eletrônico. A modificação desse entendimento demandaria aprofundado exame do acervo fático-probatório do processo de execução, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 821.741/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24.8.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE PERMANÊNCIA. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a violação do perímetro estabelecido na decisão que concede a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico configura falta grave. 2. O afastamento da falta grave praticada pelo ora agravante demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 822.563/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023.) De igual sorte: AgRg no HC n. 785.238/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 20/4/2023; AgRg no HC n. 758.317/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14.12.2022; AgRg no HC n. 750.743/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 4.8.2022; HC n. 517.455/SC, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe de 16.10.2019. Nessa linha, o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ademais, para modificar a decisão de origem a fim de absolver ou desclassificar a falta disciplinar, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 839.334/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26.9.2023; AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30.6.2023; AgRg no HC n. 780.022/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21.8.2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 29.6.2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 23.5.2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22.6.2023; AgRg no HC n. 822.563/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 770.180/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19.4.2023; AgRg no HC n. 748.272/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16.2.2023. Ademais, o descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar ou do regime aberto ou semiaberto caracteriza falta grave, o que autoriza, por si só, a regressão cautelar do regime prisional, mesmo que per saltum, não podendo ser acolhida a tese de ausência de fundamentação idônea ou desproporcionalidade da medida. Nesse sentido: AgRg no HC n. 508.808/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30.8.2019; AgRg no HC n. 743.136/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJ e de 20.4.2023; AgRg no HC n. 819.508/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 1/12/2023; AgRg no HC n. 851.880/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26.9.2023; HC n. 720.222/GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 9.5.2022; AgRg no HC n. 709.680/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21.2.2022; AgRg no HC n. 728.791/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27.4.2022. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA