HC 955569 - DECISAO

HC 955569 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a controvérsia não foi previamente analisada pelas instâncias ordinárias, evidenciando ausência de "causa julgada" que justificasse o conhecimento direto pelo STJ, o que resultaria em inadmissível supressão de instância.

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Parties
Paciente: MARIA CRISTINA DE SOUZA VENTURA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medida Cautelar Alternativa À Prisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Causa Julgada
Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medida Cautelar Alternativa À Prisão Excesso De Prazo Supressão De Instância Causa Julgada

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Parties

MARIA CRISTINA DE SOUZA VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 possibilidade de conhecimento direto pelo STJ sem prévia análise das instâncias ordinárias
  2. 2 ausência de "causa julgada"/prequestionamento que justifique a inauguração da competência do STJ
  3. 3 alegações sobre diretrizes de inclusão e exclusão do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a controvérsia não foi previamente analisada pelas instâncias ordinárias, evidenciando ausência de "causa julgada" que justificasse o conhecimento direto pelo STJ, o que resultaria em inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.