AREsp 2708670 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de mudança fática superveniente — a concessão de progressão de regime em 02/10/2024 — que tornou sem objeto o pedido.

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Parties: Agravante: Carla do Nascimento Sousa (ou Carla Romeiro do Nascimento); Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Fração Especial De Progressão (art. 112, § 3º Lep), Inadmissão Por Súmula 7/stj

Penal Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Progressão De Regime Regressão De Regime Fração Especial De Progressão (art. 112, § 3º Lep) +1 more

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Parties

Carla do Nascimento Sousa (ou Carla Romeiro do Nascimento)

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 ofensa ao art. 112, § 3º, da Lei n. 7.210/1984
2 configuração de falta grave por violação de equipamento de monitoração eletrônica
3 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de mudança fática superveniente — a concessão de progressão de regime em 02/10/2024 — que tornou sem objeto o pedido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
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