RHC 207949 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JENIFER REGINA BOTURA, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do HC n. 5065057-94.2024.8.24.0000. Consta dos autos que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinvilee/SC, em razão do descumprimento das regras do monitoramento eletrônico, revogou cautelarmente a prisão domiciliar e, diante do aparente cometimento de falta grave, determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena da recorrente do semiaberto para o fechado, expedindo o mandado de prisão (e-STJ fls. 11/12). Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, tendo o Tribunal estadual não conhecido da ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 52): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DA PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO ART. 197 DA LEI 7.210/84 . AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR E ESTÁ FORAGIDA NO MOMENTO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SENDO SUPORTADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Neste recurso (e-STJ fls. 61/68), a defesa sustenta que a recorrente faz jus à prisão domiciliar. Narra, inicialmente, que a Paciente é condenada pelo crime de tráfico de drogas a uma pena de 05 anos e 10 meses de reclusão. Atualmente cumpria prisão domiciliar em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica. Já estava no direito a progressão ao regime aberto. Em razão de algumas faltas, teve seu benefício revogado, determinando-se a expedição de mandado de prisão. (e-STJ fl. 62). Argumenta que a Paciente é mãe de uma menor com menos de 01 ano e é a única responsável pela criança, tendo em vista que o genitor sequer assumiu a paternidade. A Paciente mora com a filha, a mãe e um irmão de 13 anos. A mãe não possui condições de cuidar da neta, tendo em vista que trabalha e, se não trabalhar, não consegue sustentar o filho. (e-STJ fl. 62). Alega que a preponderância do interesse da criança, indica a necessidade de relativização da prisão processual (até mesmo da prisão decorrente de sentença penal condenatória), eis que há valor social maior a ser respeitado: o direito ao desenvolvimento físico e afetivo da criança e que, ademais, o princípio constitucional da intranscendência das penas (art. 5o, inciso XLV, CRFB/88) também resta indiscutivelmente vulnerado com a prática rotineira de aprisionamento da genitora e de seus dois filhos, uma vez que se impõe, por via reflexa, ofensa à integridade física e à vida das crianças, as quais, como visto, têm tutela absolutamente prioritária e preponderante no sistema jurídico vigente. (e-STJ fls. 62/63). Aduz que o Supremo Tribunal Federal inaugurando a sistemática de apreciação de direitos coletivos em sede de habeas corpus decidiu no HC 143.641/SP a concessão de prisão domiciliar à presas gestantes e lactante (e-STJ fl. 63), bem como que A decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal estendeu os efeitos da decisão a todas as mulheres presas como medida de máxima efetividade dos direitos fundamentais da criança (e-STJ fl. 64), sustentando que assim decidiu esta Corte por sua Terceira Seção. Defende que a argumentação pautada na necessidade de comprovação da imprescindibilidade do cuidado materno para concessão da prisão domiciliar é inidônea, uma vez que não há qualquer exigência legal de que se comprove que a mãe seja imprescindível aos filhos. Além disso, o fato da paciente cumprir pena em regime semiaberto não afasta a indispensabilidade dos cuidados maternos para sua filha menor de 12 (doze) anos. (e-STJ fl. 67). Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão da expedição do mandado de prisão e a imediata concessão de prisão domiciliar, no mérito, o provimento do recurso para determinar que a recorrente termine de cumprir pena em regime domiciliar (e-STJ fls. 68). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, RelatorA Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Assim, passo ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo provimento do recurso. Descumprimento da condições fixada para o regime semiaberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico - Regressão cautelar ao regime mais severo Para melhor entendimento da controvérsia, verifica-se que o Juiz da execução, em razão do descumprimento das regras do monitoramento eletrônico, revogou cautelarmente a prisão domiciliar e, diante do aparente cometimento de falta grave, determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena da recorrente do semiaberto para o fechado, expedindo o mandado de prisão, tendo fundamentado, em resumo, que A apenada cumpria pena em regime semiaberto, em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico , todavia, apresentou descumprimento dos deveres legais impostos, notadamente diante das reiteradas violações da área de monitoramento: 75 violações por área de inclusão e 1 registro de fim de bateria (e-STJ fl. 11). O Tribunal, ao denegar a ordem, apreciou o mérito do mandamus seguinte forma (e-STJ fl. 50): .. Denota-se que a regressão cautelar do regime prisional tem justificativa no fato de a paciente estar atualmente foragida, visto que deixou de cumprir as condições da prisão domiciliar. Somente com o cumprimento do mandado de prisão é que o procedimento da Lei 7.210/84 poderá seguir, de modo que, ao contrário do alegado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, resta evidente o periculum in mora e a imprescindível necessidade da regressão cautelar do regime. O fato de a paciente ser mãe de criança lhe deu a oportunidade de cumprir a pena em prisão domiciliar, no entanto, os noticiados descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico, indicam que ela não compreendeu os objetivos da pena. Para piorar, ao que consta das informações, desde 08.04.2024 não se tem notícias sobre seu paradeiro (data de retirada da tornozeleira) e atualmente está em local incerto e não sabido. Nesse contexto, é certo que a análise da situação prisional e das justificativas apresentadas pela defesa, dependem da audiência de justificação que somente poderá ocorrer com o retorno da paciente ao cárcere, não havendo se falar em flagrante constrangimento ilegal sendo suportado. Nesse contexto, registra-se que todo o procedimento previsto pela Lei 7.210/84 para a regressão do regime prisional foi atendido pela autoridade impetrada, sendo certo que a justificativa apresentada na presente ação constitucional foi objeto de enfrentamento na oportunidade. Dessa forma, mostra-se inviável o conhecimento do presente mandamus. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer a ordem.. Como se pode ver, a autoridade coatora concordou plenamente com a decisão primeva. Com efeito, de acordo com o art. 146-C, I, da LEP, é dever do condenado cumprir as orientações recebidas quanto aos cuidados e uso do equipamento eletrônico. O descumprimento das regras do monitoramento é previsto como falta grave na LEP, porque significa descumprimento das ordens recebidas (regras) - art. 50, VI, c/c art. 39, V, c/c art.146-C, I. Como bem salientou o Tribunal estadual, O fato de a paciente ser mãe de criança lhe deu a oportunidade de cumprir a pena em prisão domiciliar, no entanto, os noticiados descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico, indicam que ela não compreendeu os objetivos da pena. (e-STJ fl. 50). Com efeito, tem-se que "Constitui falta grave, passível de regressão ao regime mais gravoso, a inobservância das condições estabelecidas para a prisão domiciliar, no caso dos autos, monitoramento eletrônico, ex vi do disposto nos arts. 50, inciso VI c.c art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1738805/TO, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018) A jurisprudência desta Corte considera que a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena (AgRg no HC n. 821.741/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. 79 VIOLAÇÕES DA ÁREA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, INCLUINDO DESCARREGAMENTO DE BATERIA. NÃO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE ADVERTÊNCIA PELO JUIZ DE EXECUÇÃO. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO POR ESTA CORTE. FALTA PREVISTA COMO GRAVE NA LEP. ALTA QUANTIDADE DE VIOLAÇÕES. FRACAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. PACIENTE CIENTE DE SUAS OBRIGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1- Nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP, comete falta grave o condenado que inobservar os deveres de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas. De acordo com o art. 146, -C, da LEP, o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e de outros deveres. Conforme parágrafo único, I, do mesmo dispositivo, a violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, a regressão do regime. 2- Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (violações ao perímetro datadas de 01/01/2020 a 02/01/2020), homologou a falta grave com fundamento no art. 118, inciso I, da LEP, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. 2. Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o Reeducando em monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 698.075/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). 3- No caso, ainda que o apenado não tenha incorrido em fuga, nem em novo crime, o descumprimento das regras do monitoramento é previsto como falta grave na LEP, porque significa descumprimento das ordens recebidas (regras) - art. 50,VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP. 4- A advertência constitui apenas uma das medidas que pode ser aplicada em caso de violação dos cuidados para com o equipamento eletrônico, estando previsto no art. 146-C, da LEP, também, a regressão de regime. 5- Além disso, foram muitas as violações - 79 -, o que implica na gravidade do fato. A falta de comunicação da Administração ao Juiz não justifica a reincidência da apenado, o qual sabia de seus deveres desde o início, ao receber o equipamento. 6- Sendo a conduta da reeducando uma infração de natureza grave, devem ser aplicadas as consequências jurídicas. 7- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 867.103/SC, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PERDA DA COMUNICAÇÃO. FUGA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. 2. As instâncias ordinárias consideraram inacreditáveis as alegações de que houve perda de sinal de GPS do aparelho de monitoramento eletrônico. A modificação desse entendimento demandaria aprofundado exame do acervo fático-probatório do processo de execução, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 821.741/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023. Tudo isso considerado, é de se reconhecer que os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias para impor ao paciente a regressão cautelar em tudo se alinham ao entendimento jurisprudencial desta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício no ponto. Ademais, a jurisprudência assentada nesta Corte entende que a falta grave pode acarretar a regressão de regime, mesmo que da forma mais branda para a mais gravosa. Confiram-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DISPENSÁVEL. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com o art. 50, V, da Lei de Execuções Penais, o descumprimento das condições fixadas em regime aberto, mesmo em gozo de prisão domiciliar, constitui infração disciplinar de natureza grave. Nesse sentido: "(..) consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave(..)" (AgRg no HC n. 508.808/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/8/2019). III - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando praticada falta grave, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do executando, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. IV - In casu, a regressão cautelar de regime restou imposta independentemente da oitiva prévia do apenado, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. V - No mais, como bem salientado no v. acórdão impugnado, tal fato (falta grave), por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional (em relação ao que anteriormente se encontrava), inclusive, para qualquer dos regimes, mesmo que em típica regressão per saltum. VI - Com efeito, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação de que O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)" (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2018, grifei). Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 720.222/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Agravante cumpre pena total de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, com término previsto para 03/05/2026. O Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave, haja vista o cometimento de novo delito, bem como determinou a regressão para o regime fechado. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 740.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (STJ. AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) (AgRg no REsp 1672666/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 13/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.773.347/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 10/12/2018) Assim, não ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o provimento deste recurso. Ante o exposto, nego provimento a este recurso Intimem-se. EMENTA