REsp 2171717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR SEM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO - ESTABELECIMENTO DA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO N.º 412/2021 DO CNJ E PELAS "REGRAS DE MANDELA" - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei de Execuções Penais em seu art. 146-B, estabeleceu que a fiscalização por meio de monitoração eletrônica não se trata de instrumento de aplicação obrigatória, mas facultativa, o que garante ao magistrado, a partir de sua discricionariedade fundamentada, a análise da necessidade e adequação da medida conforme as circunstâncias específicas da pena executada pelo reeducando." (e-STJ, fls. 116-119). Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal aponta violação aos arts. 117 e 146-B, VI, da Lei de Execução Penal. Afirma que o Juízo de primeiro grau determinou a progressão para o regime aberto, sem monitoramento eletrônico, sendo a decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sustenta que a hipótese dos autos cuida de sentenciado condenado à pena total de 19 (dezenove) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática de crimes contra o patrimônio e porte de arma de fogo, restando um saldo de pena de 10 (dez) anos a cumprir. Afirma, assim, que o regime aberto foi aplicado de forma excepcional e que o monitoramento eletrônico é necessário. Dessa forma, estando o apenado em regime aberto e excepcionalmente em prisão domiciliar, tendo em vista, ainda, a gravidade dos delitos praticados e o saldo de pena a cumprir, afirma que o monitoramento eletrônico se mostra necessário como forma de potencializar a capacidade de fiscalização do estado, para que haja o efetivo cumprimento da pena. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 139-141). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 160-163). É o relatório. Decido. A questão controvertida diz respeito à legalidade da aplicação da monitoração eletrônica para cumprimento da pena em regime aberto domiciliar. Como é possível observar no Atestado de Pena (e-STJ, fls. 16-17), o apenado possui condenações pelos crimes do art. 157, § 2º, e art. 180, todos do Código Penal, do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, e art. 244-A, caput, da Lei n. 8.069/90. A unificação das penas resultou no total de 19 (dezenove) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias, com indicação da pena remanescente, em 5.1.2024, de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias. Então, apesar de se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça, e não estarem cumpridos os requisitos do art. 117 da LEP, o apenado foi beneficiado com a aplicação do regime aberto domiciliar, sem monitoramento eletrônico, entendendo o Juízo de primeiro grau que não é necessária a sua aplicação em regime aberto. Ao deliberar sobre a matéria, o Juízo de primeiro grau o fez nos seguintes termos: "(..) Como demonstrado o Sentenciado cumpriu o estágio temporal necessário, e não possui falta disciplinar registrada. Preenche, portanto, os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime. Ante o exposto, nos termos dos artigos 66, III, "b" e 112, da Lei de Execução Penal defiro a progressão do regime semiaberto para o aberto, a partir da data em que o mesmo faria jus ao benefício, conforme o atestado de penas contido nos autos. Por outro lado depois de publicada a Resolução nº 412/2021 do CNJ, que estabeleceu diretrizes e procedimentos para a aplicação da medida de monitoramento eletrônico, excluindo-se os casos de regime aberto, art. 3º, V. "Art. 3º O monitoramento eletrônico poderá ser aplicado nas seguintes hipóteses: I - (..) V - prisão domiciliar substitutiva do regime fechado, excepcionalmente, e do regime semiaberto; e VI.." Assim, concedo ao Sentenciado a prisão domiciliar, sem monitoração eletrônica, mediante as seguintes condições: a) comparecimento mensal e obrigatório em juízo para justificar suas atividades; b) recolher-se diariamente em sua residência às 19:30h, podendo ausentar-se dela a partir das 6:00h, exceto aos sábados que deverá recolher-se às 15:00 horas e nos domingos e feriados permanecer em casa; c) manter atualizado o seu endereço, o seu telefone, inclusive whatsapp, e prova de trabalho; d) não frequentar bares, boates e locais semelhantes; e) não se ausentar da região metropolitana da Capital sem autorização judicial. Oficie-se a UGME para as advertências, retirada do aparelho, e intimação do Sentenciado para comparecer em juízo em até cinco dias para inclusão no sistema de controle de seu regime." (e-STJ, fls. 4-5). Em relação ao tema, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no estabelecimento adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal. Deve-se ressaltar, ainda, que, a despeito da progressão da pena para o regime aberto, houve colocação excepcional do custodiado em regime domiciliar por ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado (Casa de Albergado). A imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO NECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1- .. 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56 .. A imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. .. (AgRg no HC n. 767.689/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.). 2- Nos termos do próprio art. 146-B, da LEP, é possível o monitoramento em dois casos: saídas temporárias e prisão domiciliar. 3- Embora o art. 36, § 1º, do CP, descreva que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, o art. 115, da LEP, estabelece que O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias. 4- No caso, a apenada foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. Como não haviam vagas, foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico - regime semiaberto harmonizado. Depois, quando promovida ao regime aberto, continuou em prisão domiciliar, com monitoramento (regime aberto harmonizado), tendo em vista a mesma questão - falta de vagas no regime aberto. Desse modo, não há que falar em situação mais gravosa, como ora alega a defesa, pois a executada, desde o início, poderia estar em situação mais penosa, ou seja, no regime semiaberto e depois no aberto, mas diante da ausência de vagas, foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5- Agravo Regimental não provido." (AgRg no HC n. 946.213/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, diante da concessão de prisão domiciliar de forma excepcional, além das hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execuções Penais - LEP, impõe-se a necessidade de monitoração eletrônica para o devido acompanhamento da assimilação da terapêutica da pena, prevista no art. 146-B, do mesmo diploma normativo. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 845.985/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE AFASTAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 146-B, inciso IV, da LEP autoriza expressamente o monitoramento eletrônico do custodiado, na hipótese de concessão de prisão domiciliar. 2. A manutenção da tornozeleira eletrônica, que permite ao Agravante relativa liberdade, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o Sentenciado cumpre condenação pela prática de infrações "em contexto de violência doméstica contra a mulher" . 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 889.040/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA IMPOSTA COM FULCRO EM ALEGAÇÕES ABSTRATAS SOBRE OS DELITOS DA CONDENAÇÃO E O TEMPO DE PENA A CUMPRIR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização" (AgRg no HC n. 767.689/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.) 2. Entretanto, na hipótese, apontou a Corte de origem que "o fato de o apenado ostentar quatro condenações definitivas em seu desfavor, pelos crimes de roubo, porte de arma e tráfico de drogas, este último equiparado a hediondo, ostentando saldo de pena a cumprir superior a oito anos demonstra a necessidade de maior cautela, recomendando a manutenção da tornozeleira eletrônica". 3. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a instância antecedente manteve o uso de tornozeleira eletrônica considerando a gravidade dos delitos e o tempo de pena a cumprir, deixando de demonstrar, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida com relação ao comportamento carcerário do apenado, não a individualizando diante das particularidades do caso concreto e, em consequência, não apresentando motivação validade para a manutenção da medida" (AgRg no HC n. 760.406/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 4/11/2022.) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 852.246/RS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar que o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar deve se realizar com monitoramento eletrônico. Publique-se. Intime-se. EMENTA