HC 962634 - DECISAO

HC 962634 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita (uso do writ como substituto recursal) e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a retirada do monitoramento eletrônico, tendo sido a medida imposta conforme condições da audiência admonitória e superada a adaptação anteriormente concedida em razão da rescisão do vínculo empregatício.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação De Ofício
Outcome
Ordem não conhecida e, de ofício, denegada.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Flagrante Ilegalidade, Adaptação De Recolhimento Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Como Substituto Recursal Flagrante Ilegalidade Adaptação De Recolhimento Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 manutenção do monitoramento eletrônico imposto ao sentenciado
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita (uso do writ como substituto recursal) e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a retirada do monitoramento eletrônico, tendo sido a medida imposta conforme condições da audiência admonitória e superada a adaptação anteriormente concedida em razão da rescisão do vínculo empregatício.

Court Disposition

Ordem não conhecida e, de ofício, denegada.

Orders

  • Ordem não conhecida e, de ofício, denegada.
  • Publique-se.