HC 973950 - DECISAO

HC 973950 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AMADEU DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AMADEU DA COSTA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.