HC 784777 - DECISAO

HC 784777 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o monitoramento eletrônico como medida cautelar proporcional e necessária ao controle do condenado (réu reincidente, condenado a 8 anos de reclusão nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, em regime semiaberto), não havendo constrangimento ilegal, nem desídia do Judiciário; além disso, a instrução estava encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ; o STJ registrou apenas recomendação para que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: JEAN FILIPE DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Duração Das Medidas Cautelares, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Duração Das Medidas Cautelares Progressão De Regime

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Parties

JEAN FILIPE DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação do monitoramento eletrônico fixado como medida cautelar
  2. 2 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prazo e duração das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o monitoramento eletrônico como medida cautelar proporcional e necessária ao controle do condenado (réu reincidente, condenado a 8 anos de reclusão nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, em regime semiaberto), não havendo constrangimento ilegal, nem desídia do Judiciário; além disso, a instrução estava encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ; o STJ registrou apenas recomendação para que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da monitoração eletrônica.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.