REsp 1955881 - DECISAO

REsp 1955881 - DECISAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Juízo de Execução que instaurou incidente de desvio coletivo de execução e proibiu o recolhimento de monitorados sem ordem judicial; segundo o arcabouço normativo (LEP e Decreto 7.627/2011) e a Constituição, a definição das consequências do descumprimento do monitoramento eletrônico compete ao juiz da execução, pelo que o mandado de segurança não era meio adequado e não foi conhecido, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial; mantido o acórdão que não conheceu o mandado de segurança
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Mandado De Segurança, Incidente De Desvio Coletivo De Execução, Revogação De Prisão Domiciliar, Recaptura/fuga, Competência Do Juiz Da Execução, Normas Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Monitoramento Eletrônico Mandado De Segurança Incidente De Desvio Coletivo De Execução Revogação De Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança em face de decisão judicial passível de recurso próprio
  2. 2 natureza do ato impugnado (administrativo vs. decisão judicial)
  3. 3 necessidade de decisão judicial para revogação de prisão domiciliar monitorada e consequentemente para recolhimento

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Juízo de Execução que instaurou incidente de desvio coletivo de execução e proibiu o recolhimento de monitorados sem ordem judicial; segundo o arcabouço normativo (LEP e Decreto 7.627/2011) e a Constituição, a definição das consequências do descumprimento do monitoramento eletrônico compete ao juiz da execução, pelo que o mandado de segurança não era meio adequado e não foi conhecido, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial; mantido o acórdão que não conheceu o mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se