RHC 211001 - DECISAO

RHC 211001 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTINEI MARTINS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Falta De Vagas, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Falta De Vagas Prisão Domiciliar Progressão De Regime +1 more

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Parties

CRISTINEI MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico para cumprimento de pena em regime aberto diante da falta de vagas
  2. 2 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o princípio da individualização da pena e com o sistema progressivo da execução penal