RHC 210938 - DECISAO

RHC 210938 - DECISAO

Apesar do Tribunal a quo ter deixado de conhecer do writ com fundamento em pedido pendente na primeira instância e risco de supressão de instância, entendeu-se que, como a autoridade apontada como coatora é o juízo de primeiro grau, não é imprescindível a prévia reconsideração naquele juízo; assim, concedeu-se a ordem em menor extensão para determinar ao Tribunal estadual que analise o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: WILTON SILVA SANTIAGO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedida em parte
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medida Cautelar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medida Cautelar Habeas Corpus Supressão De Instância Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILTON SILVA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e necessidade de prévio exame pelo juízo de primeira instância
  2. 2 competência do juízo de primeiro grau para analisar pedido de revogação de medida cautelar
  3. 3 possibilidade de análise direta pelo Tribunal estadual quando a autoridade coatora é o juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Apesar do Tribunal a quo ter deixado de conhecer do writ com fundamento em pedido pendente na primeira instância e risco de supressão de instância, entendeu-se que, como a autoridade apontada como coatora é o juízo de primeiro grau, não é imprescindível a prévia reconsideração naquele juízo; assim, concedeu-se a ordem em menor extensão para determinar ao Tribunal estadual que analise o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Tribunal estadual que analise o mérito do habeas corpus originário.
  • Publique-se e intimem-se.