RHC 207330 - DECISAO

RHC 207330 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque, diante da instrução dos autos, não se demonstrou ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico: o juízo de origem e o tribunal estadual fundamentaram a medida pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; não se evidenciou mora estatal ou excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento ou revogação automática da medida; e o simples decurso temporal não autoriza, por si só, a revogação do monitoramento.

Parties
Recorrente: SANDRO DE LIMA FREITAS; Corréu: HÍTALO VINICIUS NOGUEIRA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

SANDRO DE LIMA FREITAS

Recorrente

HÍTALO VINICIUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de medida cautelar
  3. 3 Excesso de prazo na persecução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque, diante da instrução dos autos, não se demonstrou ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico: o juízo de origem e o tribunal estadual fundamentaram a medida pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; não se evidenciou mora estatal ou excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento ou revogação automática da medida; e o simples decurso temporal não autoriza, por si só, a revogação do monitoramento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.