HC 945712 - DECISAO

HC 945712 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada necessária e proporcional para fiscalizar o cumprimento das demais medidas cautelares impostas (proibição de ausentar‑se de Boa Vista/RR e de se aproximar de regiões de garimpo), estando demonstrada autoria e materialidade quanto ao paciente, e não tendo a defesa comprovado prejuízo concreto ao exercício da profissão em razão do uso do equipamento; assim, não se verificou ilegalidade apta a ensejar a revogação da medida, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAQUIM OMENA CASTRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Medida Cautelar, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Medida Cautelar Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Audiência De Custódia

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Parties

JOAQUIM OMENA CASTRO NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejuízo à inserção no mercado de trabalho em razão do estigma do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada necessária e proporcional para fiscalizar o cumprimento das demais medidas cautelares impostas (proibição de ausentar‑se de Boa Vista/RR e de se aproximar de regiões de garimpo), estando demonstrada autoria e materialidade quanto ao paciente, e não tendo a defesa comprovado prejuízo concreto ao exercício da profissão em razão do uso do equipamento; assim, não se verificou ilegalidade apta a ensejar a revogação da medida, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique‑se