HC 963601 - ACORDAO

HC 963601 - ACORDAO

Mantém-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a violação das regras do monitoramento eletrônico (inclusive descumprimento do perímetro ou manutenção do equipamento descarregado) configura falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, V da LEP, autorizando a regressão de regime e a aplicação dos consectários previstos na LEP; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WALTEWIR JOSÉ DOS SANTOS GARCIA JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

WALTEWIR JOSÉ DOS SANTOS GARCIA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico pode ser considerada falta grave

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a violação das regras do monitoramento eletrônico (inclusive descumprimento do perímetro ou manutenção do equipamento descarregado) configura falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, V da LEP, autorizando a regressão de regime e a aplicação dos consectários previstos na LEP; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da falta grave.