HC 982933 - DECISAO

HC 982933 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado; o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentou a imposição do monitoramento eletrônico com base na recusa do apenado em cumprir condições para suspensão da pena, na natureza dos crimes (ameaça e descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica) e na ausência de vaga adequada, em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que a ordem de uso de tornozeleira eletrônica foi mantida e a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISPINIANO DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Lei Maria Da Penha, Individualização Da Pena, Falta De Vagas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Lei Maria Da Penha Individualização Da Pena +1 more

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Parties

CRISPINIANO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de tornozeleira eletrônica no regime aberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 justificação adequada da medida de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado; o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentou a imposição do monitoramento eletrônico com base na recusa do apenado em cumprir condições para suspensão da pena, na natureza dos crimes (ameaça e descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica) e na ausência de vaga adequada, em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que a ordem de uso de tornozeleira eletrônica foi mantida e a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.