HC 981208 - DECISAO

HC 981208 - DECISAO

Concluiu-se que a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal; embora o descumprimento das condições constitua falta grave e implique os consectários legais previstos na Lei de Execuções Penais, não autoriza o desconto de dias de pena por cada registro de violação, razão pela qual a imposição dessa interrupção é ilegal e foi afastada.

Parties
Paciente: RODRIGO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Ne Bis in Idem, Princípio Da Legalidade, Resolução CNJ 412/2021, Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Do Cumprimento Da Pena Ne Bis in Idem Princípio Da Legalidade +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 dia por registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação do art. 6º da Resolução CNJ 412/2021 quanto à consideração do período de monitoramento como tempo de pena cumprida
  3. 3 Sanções aplicáveis pela configuração de falta grave no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal; embora o descumprimento das condições constitua falta grave e implique os consectários legais previstos na Lei de Execuções Penais, não autoriza o desconto de dias de pena por cada registro de violação, razão pela qual a imposição dessa interrupção é ilegal e foi afastada.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o juízo singular.