RHC 198237 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o acórdão impugnado fundamentou concretamente a necessidade do monitoramento eletrônico (tornozeleira), em razão de reiterados descumprimentos das medidas restritivas e da excepcional concessão de prisão domiciliar por falta de vaga no regime adequado, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte de que a tornozeleira é necessária nessas hipóteses e não configura medida mais gravosa que o regime aberto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DANTE CORNACHIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Ausência De Vaga Prisional, Tornozeleira Eletrônica, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Ausência De Vaga Prisional +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DANTE CORNACHIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico no cumprimento do regime aberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 em casos de falta de vaga
  3. 3 prisão domiciliar excepcional por ausência de vaga e exigência de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão impugnado fundamentou concretamente a necessidade do monitoramento eletrônico (tornozeleira), em razão de reiterados descumprimentos das medidas restritivas e da excepcional concessão de prisão domiciliar por falta de vaga no regime adequado, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte de que a tornozeleira é necessária nessas hipóteses e não configura medida mais gravosa que o regime aberto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.