REsp 2066587 - DECISAO

REsp 2066587 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da substituição do regime aberto pela prisão domiciliar em razão de falta de vagas, a imposição de monitoramento eletrônico é necessária e adequada e não implica agravamento das condições da pena, conforme jurisprudência desta Corte (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante n. 56) e os dispositivos legais aplicáveis (art. 146-B da LEP e art. 36 §1º do CP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: ALINE CÂNDIDA VIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a monitoração eletrônica da apenada.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ALINE CÂNDIDA VIANO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico para apenada beneficiada com progressão ao regime aberto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 36 do Código Penal ao regime aberto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 146-B da Lei de Execução Penal em caso de ausência de vagas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da substituição do regime aberto pela prisão domiciliar em razão de falta de vagas, a imposição de monitoramento eletrônico é necessária e adequada e não implica agravamento das condições da pena, conforme jurisprudência desta Corte (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante n. 56) e os dispositivos legais aplicáveis (art. 146-B da LEP e art. 36 §1º do CP).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a monitoração eletrônica da apenada.

Orders

  • Restabelecer a monitoração eletrônica da apenada.
  • Publique-se. Intimem-se.