HC 981714 - DECISAO

HC 981714 - DECISAO

A manutenção da monitoração eletrônica foi considerada devidamente fundamentada e proporcional diante da gravidade dos crimes imputados, da violência praticada e do histórico criminal do paciente, sendo a medida necessária para assegurar a ordem pública e a efetividade da aplicação da lei penal; a defesa não comprovou circunstância extraordinária que justificasse a retirada do equipamento, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS NUNES DA SILVA FILHO; Advogado/impetrante: Artur Queiroz Nunes Paes Filho; Advogada/impetrante: Vitoria Regia Queiroz Nunes Paes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Constitucional Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CARLOS NUNES DA SILVA FILHO

Paciente

Artur Queiroz Nunes Paes Filho

Advogado/impetrante

Vitoria Regia Queiroz Nunes Paes

Advogada/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da imposição de monitoração eletrônica após relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 Necessidade e adequação das medidas cautelares diversas como substitutivas da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de manutenção da monitoração eletrônica diante da gravidade do delito e histórico criminal

Ratio Decidendi

A manutenção da monitoração eletrônica foi considerada devidamente fundamentada e proporcional diante da gravidade dos crimes imputados, da violência praticada e do histórico criminal do paciente, sendo a medida necessária para assegurar a ordem pública e a efetividade da aplicação da lei penal; a defesa não comprovou circunstância extraordinária que justificasse a retirada do equipamento, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Recomenda-se ao juízo impetrado que empreenda esforços para imprimir celeridade na instrução e julgamento do processo originário.