HC 970692 - DECISAO

HC 970692 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de insuficiência probatória e negativa de autoria exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a imposição do monitoramento eletrônico pelo juízo de primeiro grau e sua manutenção pelo Tribunal de Justiça demonstraram fundamentação concreta e proporcionalidade diante dos indícios de descumprimento de medidas protetivas e risco à vítima, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABRICIO DE LIMA JANCINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Proporcionalidade, Recurso Ordinário
Constitucional Penal Processual Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

FABRICIO DE LIMA JANCINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus para reexaminar matéria probatória e de inocência
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de insuficiência probatória e negativa de autoria exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a imposição do monitoramento eletrônico pelo juízo de primeiro grau e sua manutenção pelo Tribunal de Justiça demonstraram fundamentação concreta e proporcionalidade diante dos indícios de descumprimento de medidas protetivas e risco à vítima, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.