HC 932875 - DECISAO

HC 932875 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e haver meio recursal adequado; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois o acórdão do TJPI motivou adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico com base em elementos concretos de descumprimento reiterado e antecedentes criminais, sendo o mero decurso do tempo insuficiente para revogar a cautelar.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção do monitoramento eletrônico diante de relatos de descumprimento
  3. 3 excesso de prazo e provisoriedade do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e haver meio recursal adequado; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois o acórdão do TJPI motivou adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico com base em elementos concretos de descumprimento reiterado e antecedentes criminais, sendo o mero decurso do tempo insuficiente para revogar a cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se