HC 965450 - ACORDAO

HC 965450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus versava matéria idêntica à do agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: JOAQUIM MARQUES FERREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Trabalho Externo, Unirrecorribilidade, Prisão Domiciliar, Concessão De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Trabalho Externo Unirrecorribilidade Prisão Domiciliar Concessão De Habeas Corpus

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Parties

JOAQUIM MARQUES FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus concomitante a agravo em execução pendente
  2. 2 Configuração de flagrante constrangimento ilegal habilitador de concessão de ofício
  3. 3 Competência para analisar aplicação de monitoração eletrônica e autorização de trabalho externo na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus versava matéria idêntica à do agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus