HC 910263 - DECISAO

HC 910263 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não existe previsão legal para interromper o cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; a conduta configura falta disciplinar grave sujeita às sanções previstas na Lei de Execução Penal, mas não autoriza a interrupção do cumprimento da pena, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu tal interrupção.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LEANDRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Falta Disciplinar Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Falta Disciplinar Grave Interrupção Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LEANDRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar grave por descumprimento do monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicação de sanção não prevista em lei

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não existe previsão legal para interromper o cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; a conduta configura falta disciplinar grave sujeita às sanções previstas na Lei de Execução Penal, mas não autoriza a interrupção do cumprimento da pena, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu tal interrupção.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o restabelecimento da decisão do Juízo de primeira instância no que tange ao indeferimento do pedido de interrupção da pena em decorrência da violação do monitoramento eletrônico.
  • Publique-se. Intimem-se.