HC 984881 - DECISAO

HC 984881 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não existe previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico, razão pela qual foi restabelecida a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu tal interrupção.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico e restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu tal interrupção.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Princípio Da Legalidade, Prescrição
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Interrupção Do Cumprimento Da Pena Princípio Da Legalidade Prescrição

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 ausência de previsão legal para sanção consistente em interrupção da pena por registro de violação
  3. 3 aplicação do art. 6º da Resolução 412/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não existe previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico, razão pela qual foi restabelecida a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu tal interrupção.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico e restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu tal interrupção.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o restabelecimento da decisão do Juízo de primeira instância no que tange ao indeferimento do pedido de interrupção da pena em decorrência da violação do monitoramento eletrônico
  • Publique-se