HC 973520 - DECISAO

HC 973520 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção; ademais, do exame dos autos não se verificou ilegalidade no indeferimento da retirada do monitoramento eletrônico, diante da gravidade dos delitos, da pena elevada e da insuficiente demonstração do impacto concreto da esquizofrenia residual sobre a capacidade do apenado.

Parties
Paciente: OSWALDO DE LIMA PASSOS; Manifestante/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Doença Mental (esquizofrenia Residual), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Prisão Domiciliar/penitenciária Albergue
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Doença Mental (esquizofrenia Residual) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Prisão Domiciliar/penitenciária Albergue

Case Brief

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Parties

OSWALDO DE LIMA PASSOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de retirada do monitoramento eletrônico para apenado com esquizofrenia residual
  3. 3 alcance das Resoluções CNJ 412/21 e 487/23 em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção; ademais, do exame dos autos não se verificou ilegalidade no indeferimento da retirada do monitoramento eletrônico, diante da gravidade dos delitos, da pena elevada e da insuficiente demonstração do impacto concreto da esquizofrenia residual sobre a capacidade do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus