HC 988026 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ originário e não houver demonstrada flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: HUMBERTO BERTOLA VIOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
HUMBERTO BERTOLA VIOL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
- 2 retirada de monitoramento eletrônico após alegado cumprimento integral da pena
- 3 possibilidade de excepcionalidade à Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ originário e não houver demonstrada flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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