HC 975023 - DECISAO

HC 975023 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da penalidade consistente em descontar um dia de pena para cada registro de violação do monitoramento eletrônico, pois não há previsão legal na Lei de Execução Penal nem na Resolução 412/2021 do CNJ que autorize tal desconto; ainda que a violação caracterize falta grave passível de regressão de regime e outras consequências, isso não autoriza a perda de dias já cumpridos em monitoramento, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para afastar o desconto.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLYAN DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus; Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, a ordem para afastar o desconto de 1 dia de pena para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Falta Grave Interrupção Da Pena Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN WILLYAN DE MOURA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus; Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da perda/desconto de dias de pena por violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicação das normas da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ 412/2021

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da penalidade consistente em descontar um dia de pena para cada registro de violação do monitoramento eletrônico, pois não há previsão legal na Lei de Execução Penal nem na Resolução 412/2021 do CNJ que autorize tal desconto; ainda que a violação caracterize falta grave passível de regressão de regime e outras consequências, isso não autoriza a perda de dias já cumpridos em monitoramento, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para afastar o desconto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, a ordem para afastar o desconto de 1 dia de pena para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por sua natureza de substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar o desconto da pena do paciente na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.