HC 975825 - DECISAO
Verificada a violação da área de perímetro fixada no monitoramento eletrônico e mantida a conclusão do juízo administrativo e do Tribunal de Justiça quanto à materialidade e autoria, a caracterização da falta grave encontra amparo nos dispositivos da LEP e na jurisprudência do STJ, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, revisar a matéria fático-probatória; por isso, denega-se a ordem.
- Parties
- Impetrante: MARIANA APARECIDA LISBOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Case Brief
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Parties
MARIANA APARECIDA LISBOA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Violação do perímetro de monitoramento eletrônico como falta disciplinar de natureza grave
- 2 Possibilidade de desclassificação ou absolvição diante de justificativa médica
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Verificada a violação da área de perímetro fixada no monitoramento eletrônico e mantida a conclusão do juízo administrativo e do Tribunal de Justiça quanto à materialidade e autoria, a caracterização da falta grave encontra amparo nos dispositivos da LEP e na jurisprudência do STJ, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, revisar a matéria fático-probatória; por isso, denega-se a ordem.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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