HC 970746 - DECISAO

HC 970746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e impor supressão de instância; além disso, a defesa não demonstrou de plano ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício (falta de juntada da decisão que impôs o monitoramento), e o Tribunal de origem validamente concluiu que as cautelares diversas da prisão não têm prazo definido e que, no caso concreto, a manutenção do monitoramento eletrônico é adequada e necessária diante da gravidade dos crimes investigados e da necessidade de resguardar a ordem pública e a investigação.

Parties
Paciente: JADISON FERREIRA DA FONSECA; Tribunal De Origem (autor Da Decisão Impugnada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Ordem Pública Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JADISON FERREIRA DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem (autor Da Decisão Impugnada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da medida de monitoramento eletrônico
  2. 2 fundamentação da decisão que impôs e manteve a tornozeleira eletrônica
  3. 3 se as medidas cautelares diversas da prisão possuem prazo definido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e impor supressão de instância; além disso, a defesa não demonstrou de plano ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício (falta de juntada da decisão que impôs o monitoramento), e o Tribunal de origem validamente concluiu que as cautelares diversas da prisão não têm prazo definido e que, no caso concreto, a manutenção do monitoramento eletrônico é adequada e necessária diante da gravidade dos crimes investigados e da necessidade de resguardar a ordem pública e a investigação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.