HC 980103 - DECISAO

HC 980103 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção do monitoramento eletrônico foi adequadamente fundamentada pela gravidade dos crimes, risco concreto de fuga e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal; fundamentação sucinta não implica nulidade; adicionalmente, a própria Defesa indicou o uso do monitoramento em audiência, e há previsão de reavaliação periódica (Resolução CNJ n. 412/2021) e jurisprudência do STJ autorizando a permanência de medidas cautelares enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: GERONIMA DIAS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial

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Parties

GERONIMA DIAS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da manutenção do monitoramento eletrônico imposta à paciente
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que manteve a medida cautelar
  3. 3 proporcionalidade e contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção do monitoramento eletrônico foi adequadamente fundamentada pela gravidade dos crimes, risco concreto de fuga e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal; fundamentação sucinta não implica nulidade; adicionalmente, a própria Defesa indicou o uso do monitoramento em audiência, e há previsão de reavaliação periódica (Resolução CNJ n. 412/2021) e jurisprudência do STJ autorizando a permanência de medidas cautelares enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.