HC 930062 - DECISAO

HC 930062 - DECISAO

Reconhecida a possibilidade de qualificar como falta grave a violação das condições do monitoramento eletrônico e de aplicar os consectários legais (regressão de regime, alteração da data-base, perda de remição), a imposição de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação não encontra respaldo legal e constitui sanção não prevista em lei; por isso, a ordem foi concedida para afastar tal interrupção e restabelecer os dias como tempo cumprido.

Parties
Paciente: GUILHERME MARCOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Afastar Interrupção)
Outcome
ordem concedida para afastar a interrupção do cumprimento da pena
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Regressão De Regime, Ne Bis in Idem
Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Do Cumprimento Da Pena Regressão De Regime Ne Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MARCOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Afastar Interrupção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer falta grave por descumprimento do monitoramento eletrônico
  2. 2 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação
  3. 3 Se a interrupção configura sanção não prevista em lei e ofende o princípio ne bis in idem

Ratio Decidendi

Reconhecida a possibilidade de qualificar como falta grave a violação das condições do monitoramento eletrônico e de aplicar os consectários legais (regressão de regime, alteração da data-base, perda de remição), a imposição de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação não encontra respaldo legal e constitui sanção não prevista em lei; por isso, a ordem foi concedida para afastar tal interrupção e restabelecer os dias como tempo cumprido.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a interrupção do cumprimento da pena

Orders

  • Determinar o afastamento da interrupção do cumprimento da pena imposta em razão dos registros de violação ao monitoramento eletrônico
  • Determinar que o Juízo das execuções restabeleça os dias em que houve registro de violação de perímetro como tempo de pena cumprida