HC 972220 - DECISAO
Não há constrangimento ilegal na manutenção do monitoramento eletrônico; a medida encontra fundamento na legislação e na necessidade de proteção da vítima diante da gravidade concreta da conduta, das ameaças e dos antecedentes do acusado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria própria de apelação, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: LEONEL GOMES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Regime Aberto, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
LEONEL GOMES DA CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Manutenção de monitoramento eletrônico após condenação em regime aberto
- 2 Cabimento do habeas corpus quando esbarra em discussão própria de apelação
- 3 Proteção da vítima em contexto de violência doméstica e risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Não há constrangimento ilegal na manutenção do monitoramento eletrônico; a medida encontra fundamento na legislação e na necessidade de proteção da vítima diante da gravidade concreta da conduta, das ameaças e dos antecedentes do acusado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria própria de apelação, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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