REsp 1955881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão de origem apresentou fundamentação idônea: violações ao monitoramento eletrônico não presumem automaticamente fuga nem autorizam, sem decisão judicial, o recolhimento; as consequências dessas violações são aplicáveis a critério do juiz da execução e devem ser apuradas caso a caso, observando-se o contraditório e as competências legais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Violação Do Monitoramento, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Recaptura
Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Violação Do Monitoramento Prisão Domiciliar Regressão De Regime Recaptura

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do monitoramento eletrônico importa automaticamente em fuga e permite recolhimento sem ordem judicial
  2. 2 Competência e discricionariedade do juiz da execução para aplicar sanções previstas no art.146-C, parágrafo único, da LEP
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 684 do Código de Processo Penal ao caso de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão de origem apresentou fundamentação idônea: violações ao monitoramento eletrônico não presumem automaticamente fuga nem autorizam, sem decisão judicial, o recolhimento; as consequências dessas violações são aplicáveis a critério do juiz da execução e devem ser apuradas caso a caso, observando-se o contraditório e as competências legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido