HC 977536 - DECISAO

HC 977536 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o art. 115 da LEP admite monitoramento eletrônico como condição especial do regime aberto, a Súmula Vinculante 56 e precedentes autorizam sua aplicação diante da falta de vagas, e o acórdão impugnado demonstrou, por elementos concretos (66 violações em curto período, gravidade do crime, insuficiência de vagas), a necessidade, adequação e proporcionalidade da manutenção do monitoramento, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: JEAN FILIPE ALVES DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Falta De Vagas, Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Falta De Vagas +1 more

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Parties

JEAN FILIPE ALVES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 em caso de falta de vagas
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o art. 115 da LEP admite monitoramento eletrônico como condição especial do regime aberto, a Súmula Vinculante 56 e precedentes autorizam sua aplicação diante da falta de vagas, e o acórdão impugnado demonstrou, por elementos concretos (66 violações em curto período, gravidade do crime, insuficiência de vagas), a necessidade, adequação e proporcionalidade da manutenção do monitoramento, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.