HC 994577 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque não houve esgotamento da via ordinária: a impetração foi proposta contra decisão monocrática sem que houvesse deliberação pelo órgão colegiado em sede de agravo regimental, incumbindo ao STJ a exigência de instância exaurida para conhecimento.
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- Parties
- Paciente: FELIPE ZAMBAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Exaurimento Da Via Ordinária, Decisão Monocrática Vs. Colegiada, Contraditório E Ampla Defesa, Reincidência, Quantificação Da Pena
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Parties
FELIPE ZAMBAN DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 computabilidade do habeas corpus pelo STJ diante de decisão monocrática sem deliberação colegiada
- 2 legalidade do monitoramento eletrônico imposta sem oportunidade de manifestação do réu
- 3 preclusão por não esgotamento da via ordinária
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque não houve esgotamento da via ordinária: a impetração foi proposta contra decisão monocrática sem que houvesse deliberação pelo órgão colegiado em sede de agravo regimental, incumbindo ao STJ a exigência de instância exaurida para conhecimento.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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