HC 990936 - DECISAO

HC 990936 - DECISAO

A interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico não encontra amparo legal na Lei de Execução Penal nem em norma autorizadora, configurando imposição de sanção não prevista em lei; por isso, concede-se a ordem de ofício para afastar o lançamento de interrupção e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu tal medida.

Parties
Paciente: CLEITON ROBERTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções; Agravante (interpôs Agravo De Execução Penal): Ministério Público; Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem De Ofício): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Data Base

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Parties

CLEITON ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público

Agravante (interpôs Agravo De Execução Penal)

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem De Ofício)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 compatibilidade das sanções aplicadas com a Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico não encontra amparo legal na Lei de Execução Penal nem em norma autorizadora, configurando imposição de sanção não prevista em lei; por isso, concede-se a ordem de ofício para afastar o lançamento de interrupção e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu tal medida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções no ponto em que indeferiu a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico