HC 988665 - DECISAO

HC 988665 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal considerou que o monitoramento eletrônico, combinado com medidas cautelares diversas da prisão, foi fundamentado de forma suficiente pelo Tribunal de origem pela gravidade concreta do delito (aproximadamente 997 gramas de maconha) e pela ausência de comprovação de pessoas adultas aptas a assistir a paciente nas tarefas cotidianas; ademais, a pretensão de extensão de medidas ao corréu não foi apreciada pela origem e, portanto, não poderia ser analisada pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ATILA OLIVEIRA BORGES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Extensão De Medidas Cautelares, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Extensão De Medidas Cautelares Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

ATILA OLIVEIRA BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação válida para imposição de monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de extensão das medidas cautelares ao corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico diante da gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal considerou que o monitoramento eletrônico, combinado com medidas cautelares diversas da prisão, foi fundamentado de forma suficiente pelo Tribunal de origem pela gravidade concreta do delito (aproximadamente 997 gramas de maconha) e pela ausência de comprovação de pessoas adultas aptas a assistir a paciente nas tarefas cotidianas; ademais, a pretensão de extensão de medidas ao corréu não foi apreciada pela origem e, portanto, não poderia ser analisada pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus