AREsp 2760272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo respectivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assim ementado (e-STJ fl. 52): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICADA A ADVERTÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM PARA REVOGAR O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. ADVERTÊNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO. LIBERALIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 146-C, § ÚNICO, VII, DA LEP. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, o apenado, logo que intimado, compareceu para justificar as violações no sistema de monitoramento eletrônico, tal fato, além de comprovar a inexistência de fuga, demonstra o interesse do reeducando em continuar purgando sua pena. .. 3. Recurso conhecido e desprovido. Consta dos autos que o agravado, na qualidade de reeducando, após praticar falta disciplinar, permeada pela cominação da sanção de advertência, decorrente de violação ao uso tornozeleira eletrônica, teve por mantido - pela Vara de Execuções Penais da localidade - o regime de cumprimento da pena semiaberto especial (e-STJ fl. 53). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao agravo em execução (e-STJ fls. 52-56). Opostos embargos de declaração, pela acusação, o Tribunal estadual rejeitou o afã integrativo (e-STJ fls. 79-84). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o Parquet aponta degeneração dos arts. 39, V, 50, II e VI, 118, I, 146-C, I, parágrafo único, I e VI, e 146-D, I e II, todos da LEP (e-STJ fl. 88). Para tanto, assevera que, no caso vertente, houve a inobservância - por parte do executado - das obrigações de deixar o equipamento em regular funcionamento e de não se afastar da área de monitoramento por 19 (dezenove) vezes, em situações de extenso lapso temporal (e-STJ fl. 94). Neste cenário, tangenciado pela prática de falta grave disciplinar, roga seja revogada a monitoração eletrônica (e-STJ fl. 95) domiciliar, com a conseguinte regressão do recorrido para o regime prisional mais gravoso (e-STJ fl. 97). Contrarrazões pelo Parquet (e-STJ fls. 101-111). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 112-116). Ao cabo, fora interposto agravo em recurso especial pelo Ministério Público local (e-STJ fls. 118-124). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 155-160). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada (e-STJ fls. 118-124), conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Sobre a perquirida falta disciplinar do executado, o Tribunal estadual, ao ratificar a sanção de advertência cominada pela VEP, exortou (e-STJ fls. 53-56, grifamos): Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que o apenado violou, de forma reiterada, a área de monitoramento eletrônico. Além disso, sustentou que: "deve regredir de regime do agravado, não havendo de se falar em desproporcionalidade, uma vez que, reitere-se, ciente das condições que lhe foram impostas, o agravado violou os termos da utilização de tornozeleira eletrônica por reiteradas vezes, não apresentando justificativa apta a descaracterizar as faltas por ele cometida. Diante de tais argumentos, requereu: "o provimento do presente agravo em execução, para que seja reformado o decisum atacado, cassando a decisão do Juízo a quo no que se refere a não homologação da falta grave e, consequentemente à regressão de regime prisional, em razão do não reconhecimento da falta grave, pelos argumentos acima expostos". .. Sem razão o agravante. Explico. Na espécie, após análise do relatório de violações (Id. 21451275), observo que, de fato, o apenado, cumprindo pena no regime semiaberto em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, se afastou por 19 (dezenove) vezes da área de inclusão. Neste contexto, a magistrada de origem entendeu por aplicar a ele a advertência prevista no art. 146-C, § único, VII, da LEP (Id. 21451298), in verbis: No caso dos autos, embora o apenado tenha descumprido uma condição inerente ao programa de monitoramento eletrônico, não se mostra proporcional a revogação do benefício neste momento. Ademais, segundo o princípio de individualização da pena, cada caso deve ser analisado dentro das circunstâncias existentes, não sendo razoável analisá-los sob um aspecto global. Ao que consta nos autos, o apenado informou que as violações por desligamento decorreram de própria falha técnica do equipamento, alegando que, acerca das transgressões referentes à área de inclusão, estas foram oriundas de confusão acerca do horário de recolhimento. Disto isto, .. considerando que o apenado buscou justificar o erro cometido tão logo intimado para fazê-lo, diante da quantidade de violações registradas desde a instalação do equipamento, com fulcro no princípio da proporcionalidade, entendo que a aplicação de advertência é medida suficiente para impedir novas ocorrências no monitoramento. Com efeito, considerando que a segregação do apenado, por si só, caracterizaria medida excessiva, vez que ocorreram poucos registros de violações de área de inclusão, entendo que a advertência se mostra suficiente como forma de prevenção e punição, nos termos do art. 146-C, § único, VII, da LEP. Em face do exposto, em consonância com a Manifestação do Ministério Público, DETERMINO a aplicação de advertência a FRANCISCO FABIANO DA COSTA LIMA, nos termos do art. 146-C, § único, VII, da LEP. .. No caso, observo que o apenado, logo que intimado, compareceu para justificar as violações no sistema de monitoramento eletrônico, tal fato, além de comprovar a inexistência de fuga, demonstra o interesse do reeducando em continuar purgando sua pena. Vejo também que, mesmo em liberdade supervisionada, não há notícias de que tenha se envolvido em prática delitiva, o que sugere evolução ressocializadora do apenado, notadamente quando se tem em mira os princípios reitores da execução penal da humanidade (execução mais humana e responsável, tendente à reeducação do condenado) e da individualização da pena (com o reconhecimento do direito de a expiação ser atenuada, em cada caso concreto, na medida em que se verifica uma projeção positiva de reeducação penal). Além disso, observo que a magistrada se fez valer do disposto no inciso VII do parágrafoa quo único do art. 146-C da LEP, porquanto aplicou a advertência ao apenado, sendo essa uma das hipóteses facultadas ao juiz que, diante do seu livre convencimento motivado, poderá escolher entre as sete opções ali expostas, o que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesta ordem de considerações e tendo em vista a tríplice finalidade da execução da pena - que deverá ser retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa -, apontando sempre para a consecução dos objetivos da reprimenda imposta ao recorrido, tenho como escorreito o proceder da togada de origem. Em introito, não se olvida esta Relatoria que, em regra, o descumprimento (volitivo) d as condições do monitoramento eletrônico (rompimento da tornozeleira e permanência sem fiscalização até ser novamente preso) e a condição de evadido revela a falta de comprometimento e disciplina para execução da pena no regime semiaberto (AgRg no HC n. 895.932/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, grifamos). Desse modo, de forma ordinária: o descumprimento das condições e limites estabelecidos para o deslocamento do agente submetido a monitoramento eletrônico enseja falta grave (AgRg no HC n. 859.493/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, grifamos). Como consequência desta (ortodoxa e contumaz) hipótese, este Sodalício tem verberado ser adequada e necessária: a regressão de regime determinada em razão da prática de falta grave, consubstanciada na evasão do regime semiaberto e no rompimento da tornozeleira eletrônica (AgRg no HC n. 594.828/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020, grifamos). Nessa ordem de ideias, não se descuida o Tribunal da Cidadania que, nos termos do art. 118, I, da LEP: a execução da pena privativa de liberdade fica sujeita à forma regressiva, podendo ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos, sendo certo que não cabe ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, já que o dispositivo em comento não concede essa margem de discricionariedade ao julgador (HC 210.062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julga do em 19/03/2015, DJe 06/04/2015) (AgRg no AREsp n. 2.298.821/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Todavia, dos excertos transcritos, deflui-se que o acórdão hostilizado converge ao (remansoso) entendimento trilhado por esta Corte Superior, em casuísticas análogas. Com efeito, é cediço que falhas técnicas ocorridas no equipamento da tornozeleira eletrônica, quando devidamente explicitadas (motivadas) pelo reeducando perante o Juízo da execução (em audiência de justificação) não autorizam, por si só, por decorrem fato imprevisível/inevitável - despidos de vontade e consciência (dolo) -, a (desarrazoada e desproporcional) aplicação de falta "grave" disciplinar, seguida de seus consectários legais, sob pena de (manifesto) excesso de execução e usurpação ao regramento dos arts. 50, II e VI, 118, I, 146-C, I, parágrafo único, I e VI, e 146-D, I e II, todos da LEP. Contudo, como na aplicação das sanções disciplinares levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão (ex vi do art. 57 da LEP), justifica-se a cominação - pelos prismas da necessidade, adequação e utilidade - ao caso em apreço da sanção de advertência, como atitude prudente e progressiva, suficiente para impedir novas ocorrências no monitoramento. Na espécie, consoante endossado pelo Tribunal ordinário: c onsta nos autos, o apenado informou que as violações por desligamento decorreram de própria falha técnica do equipamento, alegando que, acerca das transgressões referentes à área de inclusão, estas foram oriundas de confusão acerca do horário de recolhimento. Disto isto, .. considerando que o apenado buscou justificar o erro cometido tão logo intimado para fazê-lo, diante da quantidade de violações registradas desde a instalação do equipamento, com fulcro no princípio da proporcionalidade, entendo que a aplicação de advertência é medida suficiente para impedir novas ocorrências no monitoramento (e-STJ fl. 54, grifamos). Em complemento, destacou o Colegiado estadual que, não se tem notícia nos autos que o reeducando: t enha se envolvido em prática delitiva, o que sugere evolução ressocializadora do apenado, notadamente quando se tem em mira os princípios reitores da execução penal da humanidade (execução mais humana e responsável, tendente à reeducação do condenado) e da individualização da pena (com o reconhecimento do direito de a expiação ser atenuada, em cada caso concreto, na medida em que se verifica uma projeção positiva de reeducação penal) (e-STJ fl. 55, grifamos). Logo, nos contornos do art. 146-C da LEP, para a jurisprudência encampada por este Sodalício: o rompimento da tornozeleira nem sempre acarreta a sanção mais grave - regressão de regime (a não ser em casos em que a conduta é acompanhada de uma fuga ou não retorno de saída no prazo certo, ou reiteração de rompimentos, etc). .. Na hipótese, embora realmente tenha havido o rompimento do equipamento, não se constata a presença de dolo, tanto que o executado .. retornou à unidade prisional na data e horário aprazados, conforme afirmado pelo próprio Tribunal a quo. Além disso, não houve fundamentação concreta pelas instâncias de origem quanto à não aceitação da explicação apresentada pelo apenado, afigurando-se proporcional a aplicação, na espécie, de sanções menos severas, mas próprias da violação das regras de monitoramento eletrônico, previstas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP (AgRg no HC n. 893.030/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 24/4/2024, grifamos). Nessa linha de raciocínio: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. .. DESCARREGAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual questiona a não homologação de falta grave em execução penal, em razão do descarregamento de tornozeleira eletrônica por apenado em situação de vulnerabilidade social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o descarregamento da tornozeleira eletrônica por apenado em situação de vulnerabilidade social, sem intenção deliberada de descumprir suas obrigações, configura falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem considerou que a vulnerabilidade social do apenado, morador de rua, e a ausência de novos delitos durante o monitoramento justificam a aplicação de penalidade mais branda de advertência. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o descarregamento da tornozeleira eletrônica possa caracterizar falta grave, cabe ao juízo da execução avaliar, caso a caso, se a situação foi causada por intenção deliberada do apenado. .. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.287.685/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024, grifamos). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE VULNERABILIDADE VISLUMBRADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida limita-se ao não reconhecimento da falta grave imputada ao apenado no cumprimento do regime intermediário, notadamente por haver descarregado a tornozeleira eletrônica. 2. Ao deliberar sobre o tema, as instâncias ordinárias se valeram de elementos concretos existentes nos autos para concluir que a descarga da bateria do equipamento decorreu de circunstâncias alheias à vontade do apenado, o qual não teria agido de forma deliberada com a finalidade de descumprir as normas que lhe foram impostas no âmbito da execução da pena. .. 4. Embora o descarregamento da tornozeleira eletrônica possa caracterizar falta grave, incumbe ao juízo da execução, diante das circunstâncias fáticas, avaliar, caso a caso, se aquela situação foi ocasionada por deliberada intenção do apenado em se furtar de suas obrigações. Afinal, é para isso que se tem a audiência de justificação. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.415.893/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023, grifamos). Incide, portanto, no ponto em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Em arremate, entende-se que o vindicado a fastamento dessas conclusões, para acolher o pedido de homologação da falta grave, demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.415.893/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023, grifamos). De igual sorte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO. PARTICULARIDADES. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA, IN CASU. REVERSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É sabido que a violação da zona de monitoramento configura falta grave. 2. O caso concreto, contudo, apresenta particularidades reconhecidas pelas instâncias ordinárias, que não podem ser desconsideradas, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. De igual sorte, a reversão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria indevido reexame de fatos e de provas, o que não se admite na via eleita, haja vista o óbice do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e negar seguimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 2.015.325/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/10/2022, grifamos). Em logística reversa (a contrario sensu): As instâncias ordinárias consideraram inacreditáveis as alegações de que os fatos se deram para execução de trabalhos, atendimento de saúde, conversas com defensor e idas ao fórum eleitoral. As justificativas não podem ser reexaminadas por este Superior Tribunal, pois trata-se de controvérsia fática, cuja resolução encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ (AgRg no REsp n. 1.766.006/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA