HC 1001759 - DECISAO

HC 1001759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de GIOVANE GABRIEL PERES BARBOSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Agravo em execução penal n. 1601283-11.2025.8.12.0000. Extrai-se dos autos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GIOVANE GABRIEL PERES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Agravo em execução penal n. 1601283-11.2025.8.12.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Falta De Vagas, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Regime Semiaberto Regime Aberto Falta De Vagas Habeas Corpus Substitutivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE GABRIEL PERES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Agravo em execução penal n. 1601283-11.2025.8.12.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico em razão de falta de vagas em estabelecimento adequado
  3. 3 fundamentação da decisão judicial (art. 93, IX, CF)