HC 1011057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEX ALEXANDRE DE LIMA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000044-46.2025.8.24.0038). Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções reconheceu a prática de falta grave pelo apenado em razão de violação do monitoramento eletrônico e prática de novo delito, tendo revogado a prisão domiciliar, bem como determinado a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, fixando a data-base em 23/8/2024 e indeferido o pedido de interrupção da pena para cada dia de violação do monitoramento eletrônico (e-STJ fls. 45/49). Interposto agravo em execução na origem, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso, nos termos do acórdão que restou assim ementado (e-STJ fl. 13): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, MAS DEIXOU DE APLICAR A INTERRUPÇÃO DA PENA PARA CADA DIA DE VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA SANÇÃO PARA CADA DIA DE VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO 412 DO CNJ EM SEU ART. 6º É CLARA AO PREVER QUE SERÁ CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO ESTIVER SUBMETIDO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DE MODO QUE A SUA VIOLAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO INTERRUPÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos infringentes foram rejeitados (e-STJ fls. 159/164). Daí o presente writ, no qual alega a defesa ser ilegal a interrupção da pena na razão de um dia para cada violação de perímetro da tornozeleira eletrônica registrada nos assentamentos do apenado. Assere ter havido bis in idem, uma vez que "o mesmo fato violação de monitoramento repita-se, foi utilizado para fundamentar a revogação domiciliar, a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base e também foi utilizado para reconhecer a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 (um) dia para cada dia de violação" (e-STJ fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que "seja declarada a ilegalidade do acórdão para afastar a interrupção no cumprimento da pena do Paciente na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento" (e-STJ fl. 12). É o relatório. Decido. No presente caso, o Juízo da execução indeferiu o pedido formulado pelo Parquet de interrupção da pena para cada dia de violação do monitoramento eletrônico nos seguintes termos (e-STJ fl. 47): Consigno que a quebra das regras do monitoramento eletrônico, como ocorreu no caso presente, autoriza a decretação da perda dos dias remidos em seu patamar máximo de 1/3 (um terço), pois "o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico (rompimento da tornozeleira e permanência sem fiscalização até ser novamente preso) e a condição de evadido revela a falta de comprometimento e disciplina para execução da pena no regime semiaberto" (STJ. AgRg no HC n. 895.932/PR, rel. Min Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29/4/2024). Assim, a aplicação das sanções disciplinares decorrentes da falta em comento serão balizadas de acordo com as circunstâncias acima, observando-se, ainda, as demais especificidades do caso concreto. Consigno que "inexiste previsão legal de interrupção da pena na razão de 1 (um) dia para cada " (STJ, AgRg no HC n. 824.067/SC, rel. Min. Reynaldoregistro de violação ao monitoramento eletrônico Soares da Fonseca, j. 13/6/2023), o que não ocorre, igualmente, com a interrupção da reprimenda à razão de 1 (um) dia ou das horas nos quais tenha ocorrido a violação do monitoramento, já que as sanções decorrentes do reconhecimento da falta grave terão como consequência o retardo no fim do cumprimento da pena, sendo desarrazoado, estabelecer, , nova sanção executória. Por outro lado, deve ser extra legem reconhecida a interrupção caso ocorra a quebra das regras do monitoramento, seja pelo rompimento da tornozeleira ou pelo término definitivo de bateria, já que, desde tal marco até a recaptura, o apenado permaneceu desvigiado. O Tribunal de origem reformou o referido entendimento, in verbis (e-STJ fls. 15/16): Do contido nos autos, verifica-se que o apenado cumpria sua pena em regime semiaberto, mediante monitoramento eletrônico, com o reconhecimento da prática de falta grave, consistente no descumprimento da benesse e prática de novo delito, o que acarretou a revogação da prisão cautelar, a regressão ao regime fechado, a fixação de nova data-base e perda de 1/3 (um terçop) dos dias remidos. Postula o Ministério Público o reconhecimento da interrupção do resgate da reprimenda para cada dia em que houve violação do monitoramento eletrônico. Sobre o tema, colhe-se da Resolução 412/2021 do CNJ: Art. 6º O período durante o qual a pessoa estiver submetida ao monitoramento eletrônico nos casos de saída antecipada ou em substituição à privação de liberdade em estabelecimento penal, com regular cumprimento das condições impostas, será considerado como tempo de cumprimento de pena, assegurando que o período total de sua aplicação não exceda o tempo para cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime (grifou- se). Assim, verifica-se que o período pelo qual a pessoa estiver sob monitoramento eletrônico será considerada pena efetivamente cumprida, de modo que a sua interrupção afasta o reconhecimento do seu cumprimento. Logo, a tese defendida pela Promotora de Justiça merece acolhimento, tendo em vista o número excessivo de interrupções no cumprimento da reprimenda durante o uso da tornozeleira eletrônica. .. . Devo observar que as decisões do STJ sobre a matéria não possuem força vinculativa, daí a razão da reforma da deliberação atacada, até porque quando há bônus o executado o recebe, e quando há ônus deve ser cobrado. Sobre o tema, cumpre destacar que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a violação do perímetro do monitoramento eletrônico não enseja a interrupção do cumprimento da pena por ausência de previsão legal. Saliente-se que o fato de o art. 6º da Resolução n. 412 do CNJ, ao declarar que o período de submissão do apenado ao monitoramento, com regular cumprimento das regras, será considerado como tempo de cumprimento da pena, não autoriza conclusão em sentido contrário para autorizar a interrupção do cumprimento da pena quando houver registro de violação . Nesse mesmo sentido, confiram -se os seguintes julgados desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste previsão legal de interrupção da pena na razão de um dia para cada registro de violação ao sistema de monitoramento eletrônico, caracterizando-se excesso de execução descontinuar o período de cumprimento da reprimenda em tais hipóteses, conforme já se posicionou esta Corte no julgamento de casos análogos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.744/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR. 90 VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DE 1 DIA DE PENA A CADA VIOLAÇÃO. IRRAZOABILIDADE. APENADO JÁ PUNIDO COM A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA DATA BASE. RECURSO IMPROVIDO. 1- Nos termos do art. 50, V e VI, da LEP: comete falta grave: inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. e descumprir, no regime aberto, as condições impostas. Desse modo, significa falta grave descumprir as condições de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar. E de acordo com o art. 146, C, parágrafo único: A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária; VI - a revogação da prisão domiciliar; VIII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. Assim, inexiste previsão legal de interrupção da pena na razão de 1 (um) dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico. 2- Da mesma forma, a jurisprudência caracteriza a violação da zona de vigilância como mera falta grave, para a qual são aplicados apenas os consectários legais de regressão de regime, de perda de dias remidos e de interrupção da data base para nova progressão de regime: Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (violações ao perímetro datadas de 01/01/2020 a 02/01/2020), homologou a falta grave com fundamento no art. 118, inciso I, da LEP, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. .. (AgRg no HC n. 698.075/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). 3- No caso, ao iniciar, no dia 2/2/2022, o cumprimento da pena em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, a Central de Monitoramento registrou 90 descumprimentos, mas somente em 28/8/2022, houve total desligamento com o equipamento, passando o paciente a estar em situação de evasão, e em 12/10/2022, ele foi recapturado. Portanto, somente no intervalo da fuga, de 28/8/2022 a 12/10/2022, é que houve, efetivamente, a interrupção da pena. 4- Em relação ao período de fuga, o Juiz executório já o considerou como tempo de pena não cumprido. Já no que se refere às 90 violações do monitoramento anteriores à fuga, seja pela falta de bateria do aparelho empregado, seja pela violação do perímetro estabelecido, o Juiz da execução regrediu o agravado ao regime fechado, aplicou a perda de dias remidos na fração de 1/5, bem como alterou a data base para a data da recaptura. Portanto, se o recorrido já foi punido por 3 sanções, todas elas tendo como consequência o retardo no fim do cumprimento da pena, parece mais que dezarrazoável e desproporcional estabelecer como mais uma sanção a perda de 1 dia de pena a cada violação. 5- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 824.067/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Diante de tudo isso, vê-se que o acórdão combatido está em desacordo com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior. Ante o exposto, concedo a ordem liminarmente, a fim de cassar o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 8000044-46.2025.8.24.0038 e restabelecer a decisão de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA