AREsp 2810200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O juízo da execução penal proferiu decisão mantendo o agravado no regime semiaberto, sem determinar a regressão de regime e a revogação da prisão domiciliar, nos termos em que requerido pelo Ministério Público. Interposto agravo em execução, foi negado provimento ao recurso ministerial, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 41-44 ): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICADA A ADVERTÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO DE REFORMA DO PARADECISUM REVOGAR O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. ADVERTÊNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO. RÉU QUE JUSTIFICOU PRONTAMENTE OS OCORRIDOS. LIBERALIDADE DO JUÍZO A QUO ART. 146-C, § ÚNICO, VII, DA LEP. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A advertência, nos termos do art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP, é suficiente para o caso em apreço, sobretudo por se tratar de apenado que intimado para justificar as violações compareceu prontamente (denotando não existir a eventual hipótese de fuga e demonstrando o seu interesse em continuar purgando a sua pena), não se mostrando razoável a sua regressão para o regime fechado. - "A violação injustificada e provada dos deveres previstos no art. 146-C, I e II, poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, a regressão de regime prisional, para o fechado (art. 146C, parágrafo único, I, da LEP), caso não se revele suficiente a simples advertência escrita a que faz referência o art. (Marcão, Renato146-C, parágrafo único, VII, da LEP.". Curso de execução penal/Renato Marcão. -17. ed.- São Paulo: Saraiva Educação, 2019. Pág. 239) - Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foram rejeitados pela Corte local (e-STJ fls. 61-64). Contra referidos acórdãos, foi interposto recurso especial, com base no art. 105, III, "a", da CF, alegando-se negativa de vigência aos ats. 39, V, 50, II e VI, 118, I, 146-C, I, parágrafo único, I e VI, e 146-D, I e II, da Lei n. 7.210/84, uma vez que foi mantida a progressão de regime, apesar de o apenado ter violado o monitoramento eletrônico por 28 vezes, sem justificativa plausível e comunicação ao juízo, tendo mentido ao justificar que as violações ocorreram por motivo de trabalho. Sustenta, ainda, que o recorrido não comprovou ter ocupação lícita e ser o responsável por sua família (e-STJ fls. 65-78). O recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 81-84). Contra a decisão de inadmissão, foi interposto o presente agravo (e-STJ fls. 86-94). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para prover o recurso especial, conforme razões sintetizadas na seguinte ementa (e-STJ fls. 120-126 ): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF) e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, a tese do recorrente não exige o reexame de provas, pois parte de fatos incontroversos nos autos, no que tange à alegação de violação ao aats. 39, V, 50, II e VI, 118, I, 146-C, I, parágrafo único, I e VI, e 146-D, I e II, da Lei n. 7.210/84, não incidindo a Súmula n. 7 do STJ, portanto. Do voto condutor do acórdão recorrido, extraem-se as seguintes razões de decidir (e-STJ fls. 43-44): "Na espécie, após análise do relatório de violações (ID Num. 24095431 - Pág. 2), observo que, de fato, o apenado, cumprindo pena no regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico, se afastou por 28 (vinte e oito) vezes da área de inclusão. Neste contexto, o magistrado de origem entendeu por aplicar a ele a advertência prevista no art. 146-C, § único, VII, da LEP, in verbis: "No caso dos autos, embora o apenado tenha descumprido uma condição inerente ao programa de monitoramento eletrônico, não se mostra proporcional a revogação do benefício neste momento. Ademais, segundo o princípio de individualização da pena, cada caso deve ser analisado dentro das circunstâncias existentes, não sendo razoável analisá-los sob um aspecto global. Ao que consta nos autos, o apenado informou que as violações geográficas decorreram de atividades exercidas em decorrência da necessidade de seu trabalho. Contudo, a CEME encaminhou georreferenciamento que não comprova a alegação do reeducando, demonstrando que ele não estava no seu trabalho durante as violações. Dito isto, embora não tenha justificativa plausível para o comportamento transgressor, considerando que o apenado buscou justificar o erro cometido tão logo intimado para fazê-lo, diante da condição de único provedor do sustento familiar, com fulcro no princípio da proporcionalidade, entendo que a aplicação de advertência é medida suficiente para impedir novas ocorrências no monitoramento, estando, portanto, analisadas os registros (ID Num. 24095434 -"entre 01/07/2023 e 24/09/2023. Pág. 1). Feitos esses registros iniciais, emerge o ponto em discussão no presente recurso: o magistrado de primeiro grau, mesmo sem ter o agravado apresentado a justificativa plausível referente às suas violações, determinou como suficiente apenas a advertência, em vez de ter ordenado a regressão de regime, como suscita o Ministério Público. Sobre o assunto, a doutrina assim afirma: "A violação injustificada e provada dos deveres previstos no art. 146-C, I e II, acarretar, poderá a critério do juiz da , ouvidos o Ministério Público e a defesa, aexecução regressão de regime prisional, para o fechado (art. 146C, parágrafo único, I, da LEP), caso não se revele suficiente a que faz referência o art. a simples advertência escrita 146-C, parágrafo único, VII, da LEP.". (Marcão, Renato Curso de execução penal/Renato Marcão. -17. ed.- São Paulo: Saraiva Educação, 2019. Pág. 239). Analisando o caso em análise, observo que o apenado, assim que intimado para justificar as violações, compareceu prontamente (denotando não existir a eventual hipótese de fuga e demonstrando o seu interesse em continuar purgando a sua pena); além de ter ocupação lícita (trabalha fixo no espetinho 30 de Setembro) e ser provedor de sua família. Vejo também que, mesmo em liberdade supervisionada, não há notícias de que tenha se envolvido em prática delitiva, o que sugere evolução ressocializadora do apenado, notadamente quando se tem em mira os princípios reitores da execução penal da humanidade (execução mais humana e responsável, tendente à reeducação do condenado) e da individualização da pena (com o reconhecimento do direito de a expiação ser atenuada, em cada caso concreto, na medida em que se verificar uma projeção positiva de reeducação penal). Além disso, observo que a magistrada se fez valer do disposto no inciso VII do parágrafoa quo único do art. 146-C da LEP, porquanto aplicou a advertência ao apenado, sendo essa uma das hipóteses facultadas ao juiz que, diante do seu livre convencimento motivado, poderá escolher entre as sete opções ali expostas, o que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesta ordem de considerações e tendo em vista a tríplice finalidade da execução da pena - que deverá ser retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa -, apontando sempre para a consecução dos objetivos da reprimenda imposta ao recorrido, tenho como escorreito o proceder da togada de origem. Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima." (destaques acrescidos) Como se observa do trecho acima transcrito, o recorrido violou a monitoração eletrônica por 28 vezes, sob a justificativa de que as violações decorreram de necessidades do exercício do seu labor, contudo, conforme relatório de georreferenciamento do CEME, foi demonstrando que ele não se encontrava em seu trabalho durantes as violações. Apesar disso, foi aplicada apenas a advertência ao recorrido, porque, conforme entendeu o Tribunal de origem, demonstrou-se não ter ele fugido ou praticado novo crime, bem como em razão de ter "ocupação lícita (trabalha fixo no espetinho 30 de Setembro) e ser provedor de sua família". Como cediço, embora a não observância das orientações da monitoração eletrônica possa acarretar - a critério do juiz, ouvidos o Ministério Público e a defesa - a regressão de regime, a revogação da autorização da saída temporária e da prisão domiciliar e advertência (art. 146-C, parágrafo único, da LEP), no caso, não se observa especificidade para que o descumprimento das obrigações que foram impostas ao recorrido deixe de acarretar a homologação de falta grave. Com efeito, ao violar a zona de monitoramento, por 28 vezes, sem a apresentação de justificativa plausível para tanto, o reeducando desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da Lei n. 7.210/84. Além disso, no caso, o recorrido apresentou ao juízo da execução penal justificativa não condizente com a realidade, conforme relatório de georreferenciamento do CEME, de modo que "Ainda que não tenham ocorrido maiores consequências, o fato em si é grave, porque a ordem e disciplina são o mínimo de condutas esperadas pelos detentos, que devem se conter à regras" (AgRg no HC 945702 / SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe 05/11/2024). A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos de ambas as Turmas Criminais desta Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, "nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o reeducando desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP" (HC n. 438.756/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018). 2. Havendo o Tribunal Local afirmado o cometimento da infração disciplinar, reconhecendo a prática de falta disciplinar de natureza grave (violação da zona de monitoramento eletrônico), por parte do reeducando, o seu afastamento ou a desclassificação para outra de natureza média ou leve demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 928295 / SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe 04/10/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por apenado, em razão de descumprimento de normas de saída temporária e violação de perímetro de monitoramento eletrônico, com base no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal (LEP), resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave, justificando a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime. 3. A defesa alega desproporcionalidade na penalidade aplicada, prescrição da infração disciplinar por não conclusão do procedimento apuratório em 30 dias, e nulidade por falta de oitiva prévia do apenado antes da regressão de regime, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. A violação do perímetro de monitoramento eletrônico é considerada falta grave, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, justificando a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime. 6. As alegações de prescrição da infração disciplinar e nulidade por falta de oitiva prévia não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, impedindo a análise por esta Corte para não incorrer em supressão de instância. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC 769948 / SP, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025, DJEN 14/02/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, COM ANTECIPAÇÃO DE SAÍDA EM REGIME DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o descumprimento das condições e limites estabelecidos para o deslocamento do agente submetido a monitoramento eletrônico enseja falta grave. 3. Outrossim, maiores incursões não cabem na via estreita do habeas corpus, pois a análise pormenorizada do enquadramento do fato cometido pelo agravante como infração disciplinar de natureza grave ou não, na forma pretendida pela defesa, demandaria indispensável revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 859493 / SC, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado e 17/06/2024, DJe 19/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO. FALTA GRAVE. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO APENADO NÃO ACEITÁVEL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA DE AVISO À CENTRAL DE MONITORAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1- Nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP" (HC 438.756/RS, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018, DJe 11/6/2018)" (AgRg no HC n. 618.454/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020, sem grifos no original). .. (AgRg no AREsp n. 2.297.634/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.). 2- No caso, segundo relato dos agentes, houve violação da área de inclusão, bem como do horário estipulado durante o monitoramento, embora ele tenha retornado à prisão sem atraso. Portanto, se houve descumprimento do horário do monitoramento e da área de inclusão, não é verdade, como aduz a defesa, que o Agravante se manteve o tempo todo sob monitoramento, o que já torna o fato bastante grave, ainda que não tenha ele incorrido em fuga. De acordo com o relatório da sindicância, a justificativa do executado não convém, porque cabia a ele comunicar à central de monitoramento a mudança de endereço, ciente ele de seus deveres e de que estava sendo monitorado. 3- A falta média prevista no art. artigo 46 da Resolução nº 144, da SAP (agir de maneira inconveniente e descumprir horário estipulado, sem justa causa, para o retorno da saída temporária), mencionada pela defesa, não pode ser aplicada ao caso, uma vez que, conforme constou no comunicado do evento e relatório da sindicância, houve violação da área de inclusão e descumprimento de horário durante o período de monitoramento, mas o apenado, como a própria defesa repisou, retornou da saída temporária sem atraso. 4- Também não há que falar em desproporcionalidade e violação do princípio da insignificância no reconhecimento da falta grave, tendo em vista que a conduta de obediência é fundamental para manutenção da ordem, constituindo mais que um atendimento a uma ordem, uma atitude de respeito. Ainda que não tenham ocorrido maiores consequências, o fato em si é grave, porque a ordem e disciplina são o mínimo de condutas esperadas pelos detentos, que devem se conter à regras. Deveria o apenado ter comunicado à central de monitoramento acerca da mudança de endereço, além de que houve duas violações - violação da área de inclusão, como também descumprimento de horário durante o período de monitoramento, embora ele tenha retornado à prisão sem atraso. 5- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC 945702 / SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe 05/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "c", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a falta grave praticada pelo recorrido (art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da Lei n. 7.210/84) e, em consequência, revogar o monitoramento eletrônico (art. 146-D, II, da LEP) e determinar a regressão de regime do recorrido (art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP). Publique-se. Intimem-se. EMENTA