RHC 215277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e a necessidade e adequação das medidas cautelares (incluindo monitoramento eletrônico) diante da imputação de atuação em organização criminosa; não se caracterizou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e do menor impacto da medida, e o encerramento da instrução afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ); questões constitucionais suscitadas não foram decididas no ato coator, configurando supressão de instância.

Parties
Recorrente: RUI PEDRO MAIA VENTURA FRAGOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Operação Fim Da Linha, Art. 402 Do CPP
Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Supressão De Instância Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Operação Fim Da Linha +1 more

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Parties

RUI PEDRO MAIA VENTURA FRAGOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das cautelares
  2. 2 excesso de prazo das medidas cautelares
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares (art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e a necessidade e adequação das medidas cautelares (incluindo monitoramento eletrônico) diante da imputação de atuação em organização criminosa; não se caracterizou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e do menor impacto da medida, e o encerramento da instrução afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ); questões constitucionais suscitadas não foram decididas no ato coator, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico