RHC 217858 - DECISAO

RHC 217858 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a imposição do monitoramento eletrônico decorreu de decisão do STF que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar e autorizou medidas cautelares alternativas; a medida encontra lastro em elementos concretos nos autos (materialidade, indícios de autoria, relatório investigativo, contemporaneidade e risco de reiteração), não houve demonstração de que a tornozeleira inviabilizaria a frequência escolar da filha nem prova de que a recorrente é a única pessoa apta a acompanhar a menor, e questão sobre o tratamento médico da criança não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame direto no STJ por supressão de...

Parties
Recorrente/impetrante: GABRIELA VIDAL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/parte Vencida: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Capitais, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Supressão De Instância, Direito À Dignidade E À Intimidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa +6 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA VIDAL DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/parte Vencida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do monitoramento eletrônico como condição da prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do Ministério Público para imposição de medida cautelar
  3. 3 compatibilidade da tornozeleira eletrônica com o direito à maternidade e ao tratamento médico da filha

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a imposição do monitoramento eletrônico decorreu de decisão do STF que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar e autorizou medidas cautelares alternativas; a medida encontra lastro em elementos concretos nos autos (materialidade, indícios de autoria, relatório investigativo, contemporaneidade e risco de reiteração), não houve demonstração de que a tornozeleira inviabilizaria a frequência escolar da filha nem prova de que a recorrente é a única pessoa apta a acompanhar a menor, e questão sobre o tratamento médico da criança não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame direto no STJ por supressão de...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.