AREsp 2923857 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos da Súmula 182/STJ, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade estava em consonância com o art. 619 do CPP e com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame fático-probatório sobre a valoração das justificativas do apenado perante o juízo da execução.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo De Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Discricionariedade Do Juízo Da Execução, Sanção Por Descumprimento De Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo De Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou o art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a conclusão das instâncias ordinárias está em desacordo com o entendimento do STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica suficiente nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos da Súmula 182/STJ, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade estava em consonância com o art. 619 do CPP e com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame fático-probatório sobre a valoração das justificativas do apenado perante o juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.