HC 1001067 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal e encontra-se sob monitoração eletrônica desde 05 de junho de 2024. O impetrante teria solicitado a retirada da monitoração eletrônica, com fundamento no excesso de prazo, pedido que foi negado pelo Juízo de 1º Grau (fls. 35-36). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (fl. 9): Habeas corpus . Direito processual penal e direito em mesa penal. Manutenção de monitoramento eletrônico. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal pela manutenção do monitoramento eletrônico, após o juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba indeferir o pedido de revogação dessa medida cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação do monitoramento eletrônico imposto ao paciente, considerando a gravidade do delito imputado e a ausência de constrangimento ilegal na decisão que manteve a medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da monitoração eletrônica é necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime imputado ao paciente. 4. Não houve alteração no panorama processual e fático que justificasse a revogação da medida cautelar. 5. A decisão que indeferiu o pedido de revogação do monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada e não configurou constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus conhecido e denegado. No presente writ, a defesa afirma que, após pouco mais de um ano de uso do monitoramento eletrônico, não houve notícias de reiteração delitiva ou descumprimento das condições impostas. Além disso, a instrução já estaria praticamente encerrada, restando apenas dois interrogatórios. Alega que a medida cautelar não seria mais necessária, sendo as demais cautelares suficientes para garantir a localização do réu e que este não se furte à aplicação da lei penal. Indeferido o pedido liminar (fls. 46) e prestadas as informações (fls. 52-54 e 55-56), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 75-79). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não se verifica a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem manteve a medida cautelar de monitoramento eletrônico dispondo o seguinte (fls. 9-15): Examinando os autos, afere-se que a decisão que indeferiu o pedido de revogação do monitoramento eletrônico apresenta fundamentação idônea não se caracterizando, na hipótese em apreço, o constrangimento ilegal. .. Portanto, considerando que diante da gravidade do crime imputado ao paciente, vale dizer, receptação de diversos celulares, a imposição da monitoração eletrônica se encontra respaldada na preservação da ordem pública, medida cautelar que se revela proporcional e deve ser mantida, ainda que não tenha ocorrido a reiteração delitiva ou descumprimento das condições imposta. Veja-se, além disso, que não foram trazidas modificações fáticas a justificar o afastamento da medida cautelar, sendo insuficiente a alegação de que a instrução processual praticamente já se encerrou, faltando ouvir apenas um dos acusados. Esta Corte Superior entende que "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC 480.001/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 7/3/2019). No caso, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, tendo em vista que, conforme destacado pelo Tribunal de origem, "diante da gravidade do crime imputado ao paciente.. a imposição da monitoração eletrônica se encontra respaldada na preservação d a ordem pública" (fl. 14). Essas circunstâncias são aptas a justificar a imposição e manutenção das medidas cautelares diversas, em observância ao disposto no art. 282 do Código de Processo Penal, que condiciona a adequação da medida à gravidade do crime e às circunstâncias do fato. Portanto, considero devidamente fundamentada a imposição da medida cautelar aplicada, que se revela adequada às especificidades do caso concreto. No mais, quanto ao aventado excesso de prazo da referida medida cautelar, cabe destacar que esta Corte entende que "tais medidas devem ser mantidas enquanto houver fundamento idôneo para tanto, conforme a necessidade da proteção à ordem pública e a prevenção de riscos de reiteração delitiva" (AgRg no RHC n. 211.737/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025 ), como no caso. Sobre os temas, destaca-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO DE FUGA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar alternativa à prisão preventiva, aplicada em razão da gravidade concreta do crime de lavagem de dinheiro, imputado ao recorrente, e para garantir a ordem pública, prevenir fuga e fiscalizar o cumprimento das demais cautelares. 2. O agravante alega a desnecessidade da medida cautelar em razão de sua colaboração com as investigações e cumprimento regular das medidas impostas; a ausência de vínculo com organização criminosa e a desproporcionalidade da medida, considerando o tempo decorrido sob monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão:(i) verificar se há justificativa idônea para a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico;(ii) analisar se o tempo de duração da cautelar caracteriza excesso ou desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem concluiu pela necessidade da medida de monitoramento eletrônico para garantir a ordem pública, prevenir a reiteração delitiva e fiscalizar o cumprimento das demais cautelares impostas, considerando os altos valores movimentados pelo recorrente em suas contas bancárias (mais de R$ 65 milhões) e o risco de fuga. 5. Não há constrangimento ilegal na manutenção do monitoramento eletrônico quando a medida se revela proporcional e adequada à gravidade do delito, sendo uma ferramenta menos gravosa que a prisão preventiva, conforme precedentes do STJ. 6. O cumprimento regular das medidas cautelares impostas não constitui motivo para sua revogação, mas, ao contrário, demonstra sua eficácia e necessidade, como já reconhecido pela jurisprudência desta Corte (AgRg no RHC n. 176.377/SE). 7. A duração da medida cautelar não é automaticamente limitada a noventa dias, devendo ser periodicamente reavaliada à luz das circunstâncias concretas do caso, sem que o decurso do tempo implique sua revogação automática (STJ, AgRg no HC n. 785.902). 8. A decisão monocrática agravada encontra-se alinhada com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a gravidade concreta do delito e o modus operandi podem justificar a manutenção de medidas cautelares rigorosas para a proteção da ordem pública e prevenção de fuga (AgRg no RHC n. 180.053/AL). 9. Os precedentes citados pela defesa (HC 948.926/PE e HC 902.561/SC) possuem contextos fático-jurídicos distintos do caso em apreço, não sendo aplicáveis. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 206.641/SC, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA